Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1796

Q965348

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965348 Direito Constitucional

A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.

B

A reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.

C

Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Q965347

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.

B

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

C

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.

D

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q965346

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965346 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e os tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

B

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem para repetir indébitos desses tributos.

C

O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação no tocante à base de cálculo, não devendo, entretanto, englobar os valores dos salários e dos encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

D

A administração tributária possui 5 anos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago; e 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário não declarado e não pago ou pago parcialmente.

Q965344

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965344 Direito Constitucional

Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A imunidade tributária recíproca é extensível às autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

A progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), é inconstitucional no que se refere a fatos geradores ocorridos em período anterior ao advento da EC nº 29/2000, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, hipóteses em que o tributo será devido e calculado pela alíquota mínima correspondente de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época.

C

O princípio da anterioridade do exercício fiscal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

D

A imunidade tributária reconhecida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se aos bens imóveis, ainda que temporariamente ociosos, desde que atendam aos requisitos legais, bem como os aluguéis percebidos, desde que o seu valor seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Q965327

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Jornalista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Geólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista |

Q965327 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q965326

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Jornalista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Geólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista |

Q965326 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.

B

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.

C

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República.

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Q965227

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965227 Direito Constitucional

O instituto de natureza constitucional com interesse coletivo, utilizado por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é conhecido como:

A

Habeas Corpus

B

mandado de segurança coletivo.

C

mandado de injunção.

D

direito de petição.

E

ação coletiva.

Q965226

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, uns dos princípios fundamentais que consagra nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, tais como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade e à honra, tem como fundamento a:

A

liberdade de expressão.

B

cidadania

C

livre iniciativa

D

soberania.

E

dignidade da pessoa humana.

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Q965220

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965220 Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Nas suas relações internacionais, a .República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

A capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.

C

Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo,

D

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.

E

A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

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Q965219

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965219 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

A

liberal e preceitual.

B

rígida e pretende ser nominal.

C

promulgada e dogmática.

D

sintética e semântica

E

escrita e histórica.

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Q965206

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965206 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

C

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q964553

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964553 Direito Constitucional

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, marque a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

Q964552

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964552 Direito Constitucional

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

São bens da União:

( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras

( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

( ) os potenciais de energia hidráulica;

( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A

V – V – V – V – V

B

V – V – F – F – V

C

F – V – V – V – F

D

V – F – V – V – V

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Q964551

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964551 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

Apenas Estados e Municípios

B

Apenas União e Distrito Federal

C

Apenas União, Estados e Municípios

D

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

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Q964550

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964550 Direito Constitucional

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q964549

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964549 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):

A

Polícia federal.

B

Polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.

C

Polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

Q964548

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964548 Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:

A

Publicidade.

B

Integralidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

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Q964547

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964547 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

A

de trabalhos forçados.

B

Cruéis.

C

de caráter perpetuo.

D

Prestação social alternativa.

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Q964546

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964546 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

A

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Um dos fundamentos constitucionais.

C

Um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

D

Uma diretriz constitucional da República Federativa do Brasil.

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Q963535

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q963535 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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