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Q965227
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |
Q965227 Direito Constitucional
O instituto de natureza constitucional com interesse coletivo, utilizado por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, é conhecido como:
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