A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil ...

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Q964547
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |
Q964547 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:
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