Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1766

Q1102872

Q1102872 Direito Constitucional

Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A garantia expressa é

A

o mandado de segurança.

B

o mandado de injunção.

C

o habeas data.

D

a ação popular.

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Q1102871

Q1102871 Direito Constitucional

Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios.

I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.

III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1102402

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102402 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da legislação pátria.

A

Cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais dos necessitados

B

A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos interesses judiciais da Administração Pública

C

A Defensoria Pública é órgão encarregado da defesa dos gestores públicos nos processos que tenham por objeto a atuação destes na Administração Pública

D

A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário encarregado da tutela e fiscalização dos direitos de todos os consumidores brasileiros

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Q1102401

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102401 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública no ordenamento jurídico brasileiro

A

O membro da Advocacia Pública integra o quadro de servidores do Ministério Público

B

A Advocacia Pública é função reservada aos servidores públicos em geral, independentemente da formação em Curso Superior de Direito

C

O membro da Advocacia Pública pode responder civilmente pelos atos que praticar de forma fraudulenta no exercício de suas funções

D

A Advocacia Pública é exercida, exclusivamente, pelos membros da Defensoria Pública

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Q1102400

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102400 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como é designado o sujeito que não tem nacionalidade.

A

Apátrida ou estrangeiro residente

B

Apátrida ou Heimatlos

C

Nacional inato

D

Pátrida ou optante de nacionalidade vazia

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Q1102399

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102399 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição privada que atua junto ao Poder Judiciário para elaborar propostas de leis que visem ao melhor funcionamento da Justiça

B

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que possui poder de revisão das decisões judiciais em caráter recursal

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que está subordinada ao Ministério da Justiça

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual

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Q1102398

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102398 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a composição dos Tribunais Regionais Federais.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes com mais de 40 (quarenta) anos de idade

B

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade

C

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes com mais de 35 (trinta e cinco) anos de experiência profissional

D

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes com mais de 40 (quarenta) anos de experiência profissional

Q1102397

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102397 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual o percentual mínimo de eleitores para a proposta de lei federal de iniciativa popular.

A

3% (três por cento) do eleitorado nacional

B

10% (dez por cento) do eleitorado nacional

C

5% (cinco por cento) do eleitorado nacional

D

1% (um por cento) do eleitorado nacional

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Q1102396

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102396 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe a adoção de direito novo por meio de uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada.

A

Veto de palavra

B

Rejeição de veto

C

Iniciativa

D

Repristinação

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Q1102395

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102395 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.

A

Lei temporária

B

Lei ordinária

C

Portaria

D

Resolução

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Q1102394

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102394 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais.

A

A Constituição de 1988 prevê apenas limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado

B

A Constituição de 1988 prevê apenas limitações materiais ao poder constituinte derivado

C

A Constituição de 1988 prevê duas espécies de limitações ao poder constituinte derivado: as circunstanciais e as materiais

D

A Constituição de 1988 não prevê limitações ao poder constituinte derivado

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Q1102387

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102387 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos.

A

O preenchimento de cargo, função ou emprego públicos no Poder Executivo só pode se dar por concurso público

B

Os cargos em comissão são assim entendidos como de livre nomeação e exoneração

C

Não se pode usar processo seletivo para fins de contratação de pessoal pela Administração Pública

D

O acesso aos cargos do Poder Judiciário dar-se-ão, exclusivamente, por concurso público

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Q1102180

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III |

Q1102180 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:

I. Legalidade e Impessoalidade.

II. Razoabilidade e Proporcionalidade.

III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.

IV. Finalidade e Continuidade.

De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III, IV.

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Q1102166

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico de Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Cargos de Nível Médio - 201 a 208 |

Q1102166 Direito Constitucional

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

A

perda de bens.

B

suspensão ou interdição de direitos.

C

prestação social alternativa.

D

trabalhos forçados.

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Q1102092

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Infantil - Creche | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Bibliotecário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Física |

Q1102092 Direito Constitucional

A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):

A

mandado de segurança coletivo.

B

mandado de injunção.

C

ação popular.

D

Habeas data.

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Q1102090

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Infantil - Creche | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Bibliotecário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Física |

Q1102090 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.

I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q1101709

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101709 Direito Constitucional

Quanto à competência do município, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população.

B

Compete privativamente ao município guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos na área de sua circunscrição.

C

Compete ao município, em conjunto com o Estado e a União, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.

D

Compete ao município, em conjunto com o Estado, conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas.

E

Compete privativamente ao município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Q1101704

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101704 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.

C

É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.

D

É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A assistência social é regida pelo princípio da individualização, sendo limitado o acesso ao atendimento, com preferência aos afrodescendentes e às populações urbanas.

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Q1101703

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101703 Direito Constitucional

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.

D

A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

A Assistência Social visa à garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à qualquer pessoa que não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q1101690

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101690 Direito Constitucional

Quanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

Todos os trabalhadores, mesmo sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, têm direito ao seguro desemprego.

B

Todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável.

D

Todos os trabalhadores, independente da idade, podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre, desde que recebam os respectivos adicionais.

E

Os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, alcançam somente os trabalhadores permanentes.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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