Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.372 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984055
Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências
tributárias estabelece distinções específicas
quanto à capacidade de instituição e majoração
de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984050
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil orientam sua ação nas relações internacionais. Entre os previstos expressamente no artigo 4º
da Constituição Federal, inclui-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984049
Direito Constitucional
O princípio da separação dos poderes, consagrado
como cláusula pétrea na Constituição Federal,
admite flexibilizações funcionais entre os Poderes da
República. Nesse contexto, constitui exemplo de
controle recíproco entre os poderes:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |
Q3981745
Direito Constitucional
O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador
Pompeu estabelece que, são poderes municipais,
independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981380
Direito Constitucional
"Theo", um cidadão com deficiência, foi
desclassificado em um concurso público para
a carreira policial porque a perícia afirmou que
ele não possui nenhuma deficiência que lhe
garanta o direito de concorrer a uma vaga
reservada para pessoas com deficiência.
Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição
Federal, "Theo" deve acionar o Poder
Judiciário para garantir seu direito por meio de
qual instrumento jurídico?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981364
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, em seu art.
144, a Polícia Federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981363
Direito Constitucional
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é
correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |
Q3979766
Direito Constitucional
No âmbito constitucional brasileiro, a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia são princípios fundamentais da comunicação. Qual das seguintes hipóteses representa, em maior consonância com o ordenamento jurídico, uma limitação legítima à livre manifestação do pensamento nos meios de comunicação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Professor 6º ao 9º Ano - História |
Q3979431
Direito Constitucional
Durante o governo de José Sarney como
presidente do Brasil (1985-1990), foi aprovada
a Constituição de 1988, conhecida como a
"Constituição Cidadã". Um dos direitos
garantidos por esta Constituição aos cidadãos
foi a "ação popular", que consistia em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978995
Direito Constitucional
Qual dos seguintes itens é a definição correta do
"Princípio da Ampla Defesa"?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978909
Direito Constitucional
Diante de divergências na interpretação de
uma norma federal, diferentes tribunais
passaram a decidir de forma contraditória
sobre sua validade à luz da Constituição. Para
pacificar a questão e garantir a segurança
jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF), visando obter um pronunciamento
definitivo sobre a compatibilidade da norma
com a Constituição Federal.
Com base nessa situação, assinale a
alternativa correta sobre a ADC no
ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978897
Direito Constitucional
No Brasil, a Constituição Federal adota a
separação dos Poderes como um princípio
fundamental da organização do Estado,
conferindo atribuições próprias aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto,
esse modelo não é absoluto, permitindo
situações de colaboração entre os Poderes e a
possibilidade de um fiscalizar e limitar o outro,
evitando abusos e garantindo o equilíbrio
institucional.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978896
Direito Constitucional
Vitória ficou em segundo lugar no concurso
para professor da rede pública estadual da
Bahia. Porém, não foi nomeada para tomar
posse do cargo, e, tamanha foi sua surpresa ao
ver a nomeação de Roberto, que estava em
sexto lugar. O resultado final com a nomeação
do Roberto foi homologado.
Em virtude de tal injustiça, Vitória protocolou recurso questionando a nomeação do candidato aprovado em sexto lugar, porém a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Roberto passou a ter direito adquirido após a homologação. Ante o argumento da Administração Pública, Vitória contrata um advogado para:
Em virtude de tal injustiça, Vitória protocolou recurso questionando a nomeação do candidato aprovado em sexto lugar, porém a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Roberto passou a ter direito adquirido após a homologação. Ante o argumento da Administração Pública, Vitória contrata um advogado para:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978895
Direito Constitucional
Com base no artigo 5º da Constituição Federal
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978891
Direito Constitucional
Sobre recurso ordinário é incorreto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977074
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no
país a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977073
Direito Constitucional
De acordo com os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977004
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre as competências privativas dos tribunais, conforme o art. 96, inciso
I, da Constituição Federal.
I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976993
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam a ordem econômica no Brasil,
conforme o art. 170 da Constituição Federal.
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976992
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre os membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais
de Contas, conforme o art. 130 da Constituição Federal.
I. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas regras constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura previstas para os demais membros do Ministério Público.
II. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público comum, mas seus membros gozam das mesmas garantias funcionais.
III. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer advocacia privada, desde que fora do horário de expediente.
IV. As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não alcançam os que atuam nos Tribunais de Contas, em razão de sua natureza auxiliar.
V. A Constituição assegura aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e garantias institucionais previstos aos demais ramos do Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas regras constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura previstas para os demais membros do Ministério Público.
II. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integra o Ministério Público comum, mas seus membros gozam das mesmas garantias funcionais.
III. Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer advocacia privada, desde que fora do horário de expediente.
IV. As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não alcançam os que atuam nos Tribunais de Contas, em razão de sua natureza auxiliar.
V. A Constituição assegura aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e garantias institucionais previstos aos demais ramos do Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
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