Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1609

Q1119681

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119681 Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

A

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

D

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.

E

A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

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Q1119680

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119680 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

A

terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.

B

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

C

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.

D

possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.

E

podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

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Q1119679

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119679 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

A

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

B

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.

C

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

D

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

E

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q1119678

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119678 Direito Constitucional

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

A

permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.

B

não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

C

veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.

D

permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.

E

veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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Q1119500

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119500 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estado tem o dever para com a educação e será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria. Assim, a educação de Jovens e Adultos está resguardada pela Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para a inscrição e realização de exames de conclusão do ensino fundamental é de 18 (dezoito) anos completos, e para os de conclusão do ensino médio é a de 18 (dezoito) anos completos.

B

Na organização curricular dessa modalidade, os sistemas de ensino não precisam oferecer cursos e exames supletivos.

C

O poder público não tem a responsabilidade de estimular e viabilizar o acesso e a permanência do trabalhador na escola.

D

A estrutura dos cursos de Educação de Jovens e Adultos não precisa seguir os parâmetros das Diretrizes Curriculares Nacionais.

E

O ensino deve ser flexível para os cursos de EJA. É uma característica dessa modalidade, tanto com relação ao currículo como na questão do espaço e do tempo.

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Q1119475

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional.

C

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal de Justiça

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de quarenta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1119440

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119440 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantais fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano apenas material decorrente de sua violação.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, fazendo-se necessária autorização do órgão público competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q1119439

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119439 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e os Tribunais de Contas.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

Constituem objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

O Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o pluralismo político.

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Q1119438

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119438 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

C

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

D

São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

E

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.

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Q1119437

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119437 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A

soberania, pluralismo político e independência nacional.

B

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e prevalência dos direitos humanos.

C

igualdade entre os Estados, defesa da paz e garantia do desenvolvimento nacional.

D

cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana.

E

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1119294

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119294 Direito Constitucional

Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.

B

Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q1119293

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119293 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou medida provisória.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano moral ou à imagem.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato.

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Q1119292

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119292 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto

A

a dignidade da pessoa humana.

B

a garantia do desenvolvimento nacional.

C

a soberania.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

o pluralismo político.

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Q1118521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118521 Direito Constitucional

Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

C

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

E

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q1118520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118520 Direito Constitucional

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

A

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

B

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

E

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1118519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118519 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B

Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

D

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.

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Q1118518

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118518 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

D

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1118517

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118517 Direito Constitucional

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.

D

Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1118516

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118516 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

A

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar- -se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.

D

Os Territórios Federais integram a União e podem ser transformados em Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em lei complementar.

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Q1118515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.

A

É constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

B

O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.

C

O direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente.

D

Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

E

A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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