Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.305 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800710
Direito Constitucional
Analise a seguinte situação hipotética: Cláudia é servidora pública estadual e exerce o cargo de Assistente
Social no Estado de Santa Catarina desde 17 de dezembro de 2003, quando tomou posse. Cláudia procurou
orientação jurídica sobre a sua futura aposentadoria voluntária, pois pretende se aposentar com proventos integrais que correspondam à totalidade da sua remuneração como servidora no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria. Cláudia afirmou também que não pretende optar pelas regras constitucionais atualmente em
vigor.
Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:
Assinale a alternativa que contém todas as condições necessárias para que Cláudia se aposente da forma pretendida:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800699
Direito Constitucional
Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão
de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio
da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de
Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800697
Direito Constitucional
Os Municípios, como integrantes do Estado Federal e na qualidade de entes federativos, possuem capacidade
de autogoverno e de auto-organização, de forma que ostentam competências legislativas e administrativas próprias, a exemplo dessa situação retratada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Os
Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas
havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por
cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do
sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito
a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. 1º, III, da CF). Compreensão reiterada
do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do
apelante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira,
Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797953
Direito Constitucional
Texto associado
A questão deverão ser solucionadas nos termos dos dispositivos constitucionais.
Nos termos do art. 144, a segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal. II- polícia rodoviária estadual.
Ill- polícia ferroviária estadual.
IV- polícias civis. V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Estão corretos apenas os itens:
IV- polícias civis. V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797952
Direito Constitucional
Texto associado
A questão deverão ser solucionadas nos termos dos dispositivos constitucionais.
O art. 6º estabelece que são direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. Sobre esses direitos apenas não está
de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793123
Direito Constitucional
Luca e Marianna são irmãos e vivem em
discussões por temas centrais da política e do
Direito. Como ambos são formados em Direito,
nunca admitem estar errados em nenhum
assunto. Certo dia, em debate sobre as
disposições constitucionais sobre o Poder
Judiciário, Luca alegou que os juízes gozam das
garantias de vitaliciedade no cargo;
inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
Marianna argumentou que seu irmão estava
equivocado, porque as garantias seriam
vitaliciedade no cargo; inamovibilidade e
redutibilidade de subsídio. Assinale a alternativa
correta sobre a situação descrita:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793122
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir com base na
Constituição Federal, sobre o Poder Executivo,
especificamente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República:
I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado; II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago; III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos; IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Dos itens acima:
I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado; II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago; III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos; IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793121
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta sobre a
emenda à Constituição, com base nas regras
constitucionais:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793120
Direito Constitucional
Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso nas
seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; (__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; (__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; (__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; (__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; (__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; (__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793119
Direito Constitucional
José Carlos, estudante do curso de Direito da
Universidade X estava em uma manhã de estudos
para a prova de Direito Constitucional. Durante os
estudos, ficou em dúvida sobre a competência
privativa da União para legislar sobre
determinados assuntos. A sua grande dúvida era
em relação à competência para legislar sobre
comércio exterior e interestadual. Para sanar a
dúvida, José Carlos consultou a Constituição
Federal e concluiu que:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793118
Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição
Federal e assinale ao que segue:
“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793117
Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais previstos na
Constituição Federal, há que se destacar o direito
de licença conferido à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário. É certo dizer, que de acordo
com a Constituição Federal, este direito prevê a
licença de:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793116
Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:
“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793115
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, com relação aos
direitos e garantias fundamentais com base na
Constituição Federal:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793114
Direito Constitucional
Daniel e Juan, estudantes do curso de Direito
da Universidade XPTO, estavam em grande
debate sobre os princípios fundamentais previstos
na Constituição Federal. Daniel sustentava que os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil, enquanto Juan sustentava que são na
verdade, princípios que regem as relações
internacionais da República. De acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta sobre a situação descrita:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793112
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece
que o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União. Diogo e Gabriella, dois
colegas do curso de Direito da Universidade
XPTO estavam em tarde de estudos sobre o
controle externo, quando Diogo perguntou para
Gabriella sobre a competência para fiscalizar as
contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era
de competência do Ministério Público e não do
Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo
argumentou que acreditava se tratar de
competência do Tribunal de Contas da União. De
acordo com as regras sobre controle externo
previstas na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |
Q1791282
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 212, o
percentual mínimo aplicado anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Dispõe o referido artigo que
“A União aplicará, anualmente, nunca menos de _______,
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _______,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a
disposição Constitucional.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |
Q1791281
Direito Constitucional
Segundo preconizado no artigo 206 da Constituição
Federal, o ensino será ministrado se baseando em
diversos princípios; analise-os.
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Uniformização de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. VI. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei. VII. Garantia de padrão de qualidade. VIII.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
São princípios norteadores do ensino apenas
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Uniformização de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. VI. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei. VII. Garantia de padrão de qualidade. VIII.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
São princípios norteadores do ensino apenas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicopedagogo |
Q1791280
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil trata das garantias e direitos fundamentais que cada
cidadão dispõe. Considerado um marco e um dos artigos
mais importantes de nossa Constituição Democrática, o
aludido artigo prevê, EXCETO:
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