Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1841097
Direito Constitucional
Considerando as hipóteses possíveis de naturalização
brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição
Federal.
Q1841096
Direito Constitucional
É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores
urbanos e rurais:
Q1841095
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese,
viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão
brasileiro.
Q1841094
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime
para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração
|
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Sistemas |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Infraestrutura de TIC |
Q1840768
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil afirma que “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.
De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840267
Direito Constitucional
Texto associado
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da
existência dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo
inconstitucional a realização de qualquer função atípica,
como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição
de normas com força de lei.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840115
Direito Constitucional
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.
O Estado soberano, como regra geral, possui um
governo, um povo e um território.
Q1840057
Direito Constitucional
A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma
grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular
funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos
matriculados em cursos de graduação (I), especialização (II),
mestrado (III) e doutorado (IV).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
Q1840056
Direito Constitucional
Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da
empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento
contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da
Justiça competente para processar e julgar a causa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
Q1840054
Direito Constitucional
O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº
XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida
análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o
Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e
entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo
ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
Nesse caso, o Presidente da República deve
Q1840048
Direito Constitucional
Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente
federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos
gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar
uma medida dessa natureza no âmbito de política pública
direcionada à população negra.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
Q1840047
Direito Constitucional
José, estudante de direito, questionou uma de suas professoras a
respeito da qualificação da homofobia, enquanto ato ilícito que
caracteriza aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de
gênero de alguém. A professora, ao responder, em estrita
observância à sistemática jurídica vigente, com especial destaque
para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº
26, que produzirá efeitos com a conclusão do julgamento,
exaurindo-se os recursos cabíveis, observou que a homofobia
Q1840029
Direito Constitucional
O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos
de execução do Ministério Público tinham instaurado,
respectivamente, um procedimento de investigação criminal e
um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de
responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de
recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração
Pública indireta.
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
Q1840028
Direito Constitucional
O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019,
o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de
trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi
inserida a segurança viária, que compreende, entre outras
atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
Q1840027
Direito Constitucional
Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal
de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência
estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a
prática de crime estritamente relacionado ao exercício do
mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
Q1840025
Direito Constitucional
Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras
matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
Q1840024
Direito Constitucional
Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição
regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se
mostrava francamente contrário às regras da respectiva
modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão,
concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um
advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a
decisão do árbitro
Q1840023
Direito Constitucional
A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados
subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem
crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o
procedimento de inserção em família substituta previsto na
ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
Q1840022
Direito Constitucional
Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos
Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou
Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade
legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser
exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as
despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
Q1840016
Direito Constitucional
O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração
direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data
da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço
público.”
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João
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