Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.241 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |
Q1991583
Direito Constitucional
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram
baseadas na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos recursos minerais e às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991245
Direito Constitucional
Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa
denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para
caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez
mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva
localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande
insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a
trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas
desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse
quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o
horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o
que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se
consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade
desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991244
Direito Constitucional
Ana, praticante fervorosa da religião XX, se inscreveu no concurso
público de provas e títulos para o provimento do cargo YY. Após
ter sido aprovada em duas fases do certamente, constatou, pela
publicação no diário oficial, que a prova correspondente à
terceira fase do certame foi marcada justamente para uma data
em que a sua religião professava a necessidade de uma profunda
reflexão espiritual, com a realização de jejum e a proibição de
contato com outras pessoas. Por tal razão, Ana pretendia realizar
a prova em outra data.
Considerando os balizamentos a serem observados para a proteção da liberdade religiosa e as características do Estado brasileiro, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos a serem observados para a proteção da liberdade religiosa e as características do Estado brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991243
Direito Constitucional
Maria e João travaram intenso debate a respeito da importância
dos partidos políticos no Estado Democrático de Direito e do
papel dos sistemas eleitorais na instrumentalização da
democracia. Ao final de suas reflexões, concluíram que, no
sistema brasileiro:
(1) os partidos políticos não são imprescindíveis à participação no processo eletivo, sendo admitida, em caráter excepcional, a apresentação de candidaturas autônomas;
(2) em todas as eleições para cargos do Poder Legislativo é adotado o sistema eleitoral proporcional, de modo que as cadeiras são distribuídas entre os partidos políticos, e destes aos candidatos;
(3) os partidos políticos podem celebrar coligações, apresentando-se como se fossem um só partido nas eleições majoritárias e proporcionais.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões de Maria e João, é correto afirmar que
(1) os partidos políticos não são imprescindíveis à participação no processo eletivo, sendo admitida, em caráter excepcional, a apresentação de candidaturas autônomas;
(2) em todas as eleições para cargos do Poder Legislativo é adotado o sistema eleitoral proporcional, de modo que as cadeiras são distribuídas entre os partidos políticos, e destes aos candidatos;
(3) os partidos políticos podem celebrar coligações, apresentando-se como se fossem um só partido nas eleições majoritárias e proporcionais.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões de Maria e João, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991242
Direito Constitucional
Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula
na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991119
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois
sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional.
Sobre estes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991118
Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991117
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991116
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais, é incorreto afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991102
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, são
vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o contido em:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991101
Direito Constitucional
Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991100
Direito Constitucional
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual.
II. os orçamentos anuais.
III. as diretrizes orçamentárias.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991099
Direito Constitucional
Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991098
Direito Constitucional
Em caso da suspensão do Presidente, se, decorrido o prazo
de ____________ dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do
regular prosseguimento do processo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991097
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete:
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o contido em:
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991096
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da
competência exclusiva do Congresso Nacional:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990946
Direito Constitucional
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990944
Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal
e, especialmente, contra:
I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. A existência da União; a segurança interna do País.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.
A sequência correta é:
I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. A existência da União; a segurança interna do País.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.
A sequência correta é:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990943
Direito Constitucional
Referente à proposta de emenda constitucional, pode-se
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1990942
Direito Constitucional
O Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. No que concerne ao Senado, é correto
afirmar:
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
A sequência correta é:
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
A sequência correta é:
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