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Q1991096
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991096 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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