Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão. 

Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.

A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como forma de abuso econômico.

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.

Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária. 

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele. 

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado. 

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.

Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.