Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.302 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077897
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077896
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077895
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Q2077893
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077591
Direito Constitucional
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075858
Direito Constitucional
O veto no processo legislativo das leis expressa:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075857
Direito Constitucional
Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO
afirmar:
Q2075552
Direito Constitucional
Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Provas:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)
|
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |
Q2072345
Direito Constitucional
O Presidente da República editou quatro medidas provisórias
(MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os
Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de
consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota
de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu
créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo
de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de
comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo
disciplinar dos servidores públicos civis da União.
O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas
provisórias, consultou o seu advogado a respeito da
compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem
constitucional, considerando o objeto de cada qual.
O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua
relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica
formal,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Médico-Legista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Fonoaudiologia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Odontolegista |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Farmácia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Geologia / Mineralogia / Engenharia Agronômica / Engenharia de Agrimensura / Engenharia Florestal |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Física |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Mecânica / Mecatrônica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Química / Bioquímica / Química / Química Industrial |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas |
Q2061917
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Contagem - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |
Q2056765
Direito Constitucional
Com relação à hierarquia das normas jurídicas e
considerando que no ano de 2010 o Congresso
Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo,
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada
com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º,
da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou
na ordem jurídica interna como
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042033
Direito Constitucional
Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4050976
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da
República, é responsável por deliberar todos os
conteúdos de competência da União, especialmente
sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2372549
Direito Constitucional
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a
crimes graves. Nesse caso,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197906
Direito Constitucional
A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a
detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição
Federal,
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |
Q2190967
Direito Constitucional
O processo legislativo é realizado por órgãos
competentes visando à criação de emendas
constitucionais, leis (complementares, ordinárias
e delegadas), medidas provisórias, decretos
legislativos e resoluções. Assinale a alternativa
incorreta sobre o tema.
Q2184474
Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa
que está de acordo com a Constituição Federal.
Q2178946
Direito Constitucional
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre
outras situações, caso
Q2178945
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme previsto no texto constitucional, compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |
Q2121492
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República editou medida
provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O
referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo
Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente.
No texto da medida provisória consta, ainda, disposições
que tratam da organização do Poder Legislativo. Com
base na situação hipotética, é correto afirmar que
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