Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.377 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891264
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara
reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em
caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por
sua iniciativa, da Comissão Representativa ou a
requerimento de:
Q3888520
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887733
Direito Constitucional
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
Q3884611
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado
Estadual, introduzindo alteração na lei que institui regime de previdência complementar para servidores públicos estaduais, para
o fim de estabelecer que todos os ocupantes de cargo efetivo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar, independentemente da data de ingresso no serviço público.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração promovida na legislação é
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração promovida na legislação é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883342
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a
obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de
acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882269
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa (ALEA), com o objetivo de disciplinar
determinado direito social de viés prestacional. De acordo com a
Constituição da República (CR), direito dessa natureza deveria ser
veiculado em lei complementar. A Constituição do Estado Alfa
(CEA), no entanto, passou ao largo da temática, nada dispondo a
respeito da forma do diploma normativo estadual que viesse a
incursionar na temática.
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
A Comissão de Constituição e Justiça da ALEA observou corretamente que, na situação descrita, a proposição legislativa deve ter a forma de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882057
Direito Constitucional
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual
ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881544
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881045
Direito Constitucional
Em determinada legislatura, foi instituída uma comissão
temporária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj), visando à apuração de fato determinado.
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que
Q3880782
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880455
Direito Constitucional
Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880453
Direito Constitucional
Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de
lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y.
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880433
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa
(ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os
requisitos a serem observados em determinada política pública de
viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários
pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879963
Direito Constitucional
Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:
"Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n [...]
Razões do veto
‘A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.'
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º F, § 6 e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar n [...]
Razões do veto
'Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].'
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]"
Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da
"Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n [...]
Razões do veto
‘A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.'
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º F, § 6 e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar n [...]
Razões do veto
'Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].'
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]"
Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879512
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei
orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas
as estruturas de poder e instituições autônomas.
No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto foi analisado, sendo emitido parecer favorável a uma emenda que direcionava recursos a um programa social, a partir da anulação de despesas afetas a programa social diverso, o que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto foi analisado, sendo emitido parecer favorável a uma emenda que direcionava recursos a um programa social, a partir da anulação de despesas afetas a programa social diverso, o que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879510
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria
ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência
para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879509
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y,
regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar.
Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua
assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida
passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo
de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder
Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Solânea - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |
Q3879282
Direito Constitucional
Documentos oficiais precisam de comunicação eficiente e eficaz, ou seja, livre de vícios de linguagem que prejudicam a real
compreensão sobre a mensagem de um texto. Dentre os tipos de vícios existentes aplicados à comunicação oficial, assinale a
alternativa CORRETA que nomeia o vício que se refere a problemas relacionados ao conteúdo das leis aprovadas e que entram em
conflito com a Constituição Federal, asConstituições Estaduais, a Lei Orgânica do Município ou outros preceitoslegaissuperiores.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Solânea - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |
Q3879279
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Solânea - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |
Q3879278
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, é necessário que se conheça sobre a técnica legislativa, para que as leis sejam escritas e estruturadas de forma correta, clara, compreensível e organizada.
Analise as afirmações abaixo sobre técnica legislativa.
I- Aleiserá estruturada emartigos, podendo conter parágrafos, incisos e alíneas.
II- As alíneassão representadas por letrasminúsculas com parêntese fechado: a), b), e assim por diante.
III- Aordem correta de apresentação dos elementos em uma lei é, respectivamente, artigo, parágrafo, alínea e inciso.
IV- Em uma lei, cada artigo versa sobre um assunto, e sua evidenciação é abreviada, como se segue:Art.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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