O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso d...

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Q3944511
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3944511 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente. 
O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar __________________, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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