Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 3

Q3127640

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127640 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.

A

Telecomunicações

B

Refinação do petróleo

C

Geração de energia elétrica

D

Saneamento básico

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Q3116683

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116683 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Será competência exclusiva da União, conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de decreto federal.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente, em homenagem ao princípio da publicidade das informações.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, sendo este um caso de licitação dispensável.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Q3085403

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085403 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar que

A

a ordem econômica brasileira é baseada exclusivamente na liberdade de mercado, sem qualquer intervenção estatal.

B

a ordem econômica deve observar princípios como a função social da propriedade, a busca do pleno emprego e a proteção do meio ambiente, considerando o desenvolvimento sustentável como um objetivo do sistema econômico.

C

a atividade econômica deve ser exercida de acordo com os princípios da soberania nacional, da justiça social e da liberdade de concorrência, sem nenhuma limitação à função social da propriedade.

D

o Estado brasileiro adota uma economia exclusivamente de mercado, sendo vedado o estabelecimento de políticas públicas voltadas para o bem-estar social e a redução das desigualdades econômicas.

E

o artigo 170 estabelece que a intervenção do Estado na economia é proibida, permitindo apenas a regulação de mercados e a proteção do livre comércio internacional.

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Q3083744

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083744 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:

A

a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos.

B

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

C

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

E

a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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Q3074930

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |

Q3074930 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:

A

A livre concorrência é um princípio que permite ao Estado intervir diretamente no mercado para garantir a manutenção de monopólios estatais em setores estratégicos.

B

O princípio da função social da propriedade restringe-se às propriedades rurais.

C

A defesa do consumidor é princípio constitucional que orienta a atuação do Estado na regulação das relações de consumo.

D

O princípio da livre iniciativa impede a criação de qualquer tipo de regulamentação estatal sobre atividades econômicas, exceto em casos de interesse nacional.

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Q3049720

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049720 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” é um dos princípios gerais da atividade econômica. Sobre os princípios da atividade de econômica.

A

Redução das desigualdades regionais e sociais

B

Solução pacífica dos conflitos

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

D

Defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado por conta do impacto ambiental

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Q3048475

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048475 Direito Constitucional

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei n^o 13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

A

dignidade e da soberania

B

organização e da especialidade

C

unidade e da livre empregabilidade

D

livre iniciativa e da livre concorrência

E

autonomia contratual e da indisponibilidade

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Q3044180

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044180 Direito Constitucional

Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realização do mencionado serviço por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototáxi.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional

A

em nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está no regular exercício de sua competência, respeitando os princípios da ordem econômica.

B

apenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.

C

apenas em relação à autorização para os táxis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação, apesar de não violar princípios da ordem econômica.

D

apenas em relação ao transporte individual por aplicativo, diante da autorização para tal atividade constante da lei federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.

E

em todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do serviço em apreço é de competência da União, bem como diante da violação de princípios da ordem econômica.

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Q3044092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044092 Direito Constitucional

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal.
À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

A

é vedado o exercício da atividade, considerando a ausência de permissivo legal.

B

a ausência de permissivo legal permite que Maria explore livremente a atividade.

C

a ausência de permissivo legal, embora necessário, não obsta que o Poder Judiciário autorize o exercício da atividade.

D

a ausência de permissivo legal assegura, ao Poder Executivo, a faculdade de permitir, ou não, o exercício da atividade.

E

a ausência de permissivo legal exige que o Poder Executivo adote as medidas necessárias à sua edição, se provocado por Maria.

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Q3037043

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037043 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estipular que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, positivou expressamente o dever de observância a determinados princípios. Entre as opções abaixo, assinale a que contém princípio(s) que NÃO está(ão) expresso(s) como princípios gerais da atividade econômica.

A

soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor

B

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; não intervenção; isonomia

C

redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego

D

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

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Q3033481

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033481 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando assegurar a todos uma existência digna. Entre os princípios gerais que regem a atividade econômica estão a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o respeito ao meio ambiente. Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:

A

A livre iniciativa é limitada pelo monopólio estatal de todas as atividades econômicas.

B

A defesa do consumidor não está entre os princípios constitucionais da ordem econômica.

C

A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica.

D

A ordem econômica visa exclusivamente o lucro das empresas privadas.

E

O respeito ao meio ambiente não é um princípio aplicável à ordem econômica.

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Q3021676

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3021676 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja previamente autorizada pelos órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q2654852

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654852 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,

A

o estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.

B

o estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos.

C

a dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.

D

a presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.

E

a proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.

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Q2608946

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Fiscal Tributário |

Q2608946 Direito Constitucional

São os princípios constitucionais tributários, na maioria explícitos, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a latitude. A vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito, o qual chamamos de princípio da anterioridade. Sobre tal princípio, é INCORRETO afirmar que:

A

A anterioridade das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação que as houver instituído ou aumentado, independentemente de tratar-se de novo exercício financeiro.

B

O princípio da anterioridade se fixa na necessidade da existência prévia da lei em relação ao exercício da cobrança ou exigência do tributo.

C

Para satisfazer o princípio da anterioridade, é necessário que a lei de regência do imposto de renda seja a vigente em 31 de dezembro do ano anterior ao ano-base.

D

Instituir tributo ou aumentar tributo já existente não é urgente, nem tampouco relevante para a Constituição, que, em tais casos, determina seja observado o princípio da anterioridade.

E

Os empréstimos compulsórios de emergência em caso de calamidade pública ou de guerra externa ou de sua iminência e, por suposto, os impostos extraordinários sob o mesmo fundamento, não estão liberados do princípio da anterioridade.

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Q2593891

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593891 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todas as pessoas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse âmbito, dentre os princípios previstos pelo Artigo 170º da Constituição Federal de 1988 figura o(a)

A

tratamento diferenciado para empresas estrangeiras.

B

eliminação das desigualdades regionais.

C

defesa do consumidor.

D

busca pelo equilíbrio fiscal.

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Q2569263

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569263 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados em vários princípios. Julgue o item que corresponde a um desses princípios.

A

Vinculação ao instrumento convocatório.

B

Julgamento objetivo.

C

Defesa do consumidor.

D

Sigilo no oferecimento das propostas.

E

Segregação de funções.

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Q2539101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539101 Direito Constitucional

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em ______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

lei

B

decreto

C

ato administrativo

D

emenda constitucional

E

ato vinculado

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Q2526817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526817 Direito Constitucional

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:

A

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

B

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;

D

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;

E

a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

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Q2526816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526816 Direito Constitucional

A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:

A

propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;

B

soberania nacional e reforma agrária;

C

propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

D

função social da propriedade e defesa do meio ambiente;

E

emprego e defesa do consumidor.

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Q2514940

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514940 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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