Comentário do Gabarito: Monopólio da União

Tema central: A questão testa o conhecimento sobre as atividades que constituem monopólio da União, tema fundamental de Direito Constitucional, especialmente dentro da Ordem Econômica e Financeira.

Legislação Aplicável: O art. 177, inciso II, da Constituição Federal dispõe literalmente: “Constituem monopólio da União: (...) II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro”. Este artigo delimita claramente quais atividades permanecem sob domínio exclusivo da União.

A Emenda Constitucional nº 9/1995 e a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo, art. 26) flexibilizaram o monopólio, permitindo contratação com empresas privadas, mas a titularidade das atividades (inclusive a refinação) permanece com a União.

Jurisprudência: O STF, na ADI 3.273/DF, confirmou a constitucionalidade da abertura do setor à iniciativa privada, mantendo, contudo, a natureza monopolista da União quanto à titularidade das atividades elencadas no art. 177.

Exemplo prático: Se uma empresa privada deseja construir uma refinaria, ela só poderá operar mediante autorização do Poder Executivo federal, pois a atividade está sob monopólio constitucional da União.

Justificativa da alternativa correta (B): Refinação do petróleo é expressamente monopólio da União, nos termos da Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Telecomunicações: Não há mais monopólio estatal desde a Emenda Constitucional nº 8/1995 e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). Erro comum de interpretação!

C) Geração de energia elétrica: A geração pode ser exercida por privados mediante autorização, não é monopólio da União.

D) Saneamento básico: Compete prioritariamente aos Municípios, e a iniciativa privada pode atuar mediante concessão ou PPP, não havendo monopólio da União.

Dica de prova: Atenção em palavras como “monopólio”: elas pedem literalidade constitucional. Fique atento quando a banca exigir atividades “exclusivas” versus “reguladas/permitidas”.

Doutrina: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a titularidade e regulação dos monopólios pela União subsistem, mesmo quando há abertura à iniciativa privada.

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Gabarito: B

Conforme a Constituição Federal:

Art. 177. Constituem monopólio da União:

(...)

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

Bons estudos a todos!

Art. 177. Constituem monopólio da União:



I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização

e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

GAB B

Apenas uma explicação:

O refino é privativo da União e sua S.E.M Petrobras ( listada na bolsa de valores) .

Já a fase de exploração do Petróleo é aberto a diversas empresas privadas: SHell, Aramco, etc.

Até pelo bom senso consegue acertar essa questão.

A única alternativa que não se trata de algo básico para o bom funcionamento do Município é o GAB.B - REFINAÇÃO DE PETRÓLEO

A. Telecomunicações

Incorreta: As telecomunicações no Brasil são reguladas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e, embora haja a presença de empresas estatais, o setor é aberto à concorrência e não é um monopólio exclusivo da União.

B. Refinação do petróleo

Correta: A refinação do petróleo no Brasil é um monopólio da União, exercido pela Petrobras. A Constituição Federal estabelece que a exploração de recursos minerais e a refinação de petróleo são atividades que devem ser controladas pelo Estado.

C. Geração de energia elétrica

Incorreta: A geração de energia elétrica no Brasil é feita tanto por empresas estatais quanto por empresas privadas, portanto, não se trata de um monopólio da União.

D. Saneamento básico

Incorreta: O saneamento básico é uma competência compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, e existem diversas empresas privadas atuando nesse setor.