Questões de Concurso
Sobre princípio da separação dos poderes em direito constitucional
Foram encontradas 467 questões
Q871891
Direito Constitucional
O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios
e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2995110
Direito Constitucional
São Poderes do Município de Aracaju, independen-tes e harmônicos entre si, os seguintes:
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q2046824
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________,
mediante controle externo e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.
Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.
Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.
Ano: 2017
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1610029
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Prova:
FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1390590
Direito Constitucional
O chefe do poder executivo, responsável por administrar os interesses da cidade em conjunto com a Câmara dos Vereadores, é o
Q1390212
Direito Constitucional
São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345764
Direito Constitucional
Acerca dos Poderes e Funções do
Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309139
Direito Constitucional
O Estado brasileiro, constitucionalmente, é
dividido em poderes, são eles:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |
Q1180310
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal: Art. 74. Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de: Analise as afirmativas abaixo:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
V- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas
em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
São verdadeiras:
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
Procon - GO
Prova:
Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |
Q1069167
Direito Constitucional
A CF entende por controle interno dos três Poderes
aquele que
Ano: 2017
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q863473
Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder
Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições
Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o
princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao
Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da
República, é a de
Q857157
Direito Constitucional
A respeito do Princípio da Separação de Poderes
(princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa
correta.
Q849274
Direito Constitucional
Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa
respeito à independência dos Três Poderes.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |
Q844702
Direito Constitucional
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842597
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q842522
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que
tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou
maior grau de separação entre o poder central e as unidades
federadas.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q842514
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
Q842512
Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
Ano: 2017
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q842002
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: A questão refere-se à Constituição
da República Federativa do Brasil.
No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada
no Título IV, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
E-Paraná Comunicação - PR
Prova:
FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Advogado |
Q840728
Direito Constitucional
Sobre os Poderes do Estado e suas
funções, escolha a alternativa correta:
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