Julgue o item subsequente. O Presidente da República tem a p...
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (7)
- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre o Poder Executivo e a prerrogativa do Presidente da República em relação à sanção e promulgação das leis.
O enunciado afirma que o Presidente tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, e que as leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
Tema jurídico abordado: O processo legislativo, particularmente a sanção e promulgação de leis pelo Presidente da República, conforme a Constituição Federal de 1988.
Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 66, que discorre sobre o processo legislativo e as etapas de sanção e promulgação de leis. Vamos entender melhor este artigo:
- Sanção: De acordo com o artigo 66, após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, ele é enviado ao Presidente da República, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
- Promulgação: Se o Presidente sanciona o projeto, ele deve ser promulgado e publicado. A promulgação é essencial para a existência legal da norma, enquanto a publicação é necessária para que ela produza efeitos, ou seja, para que entre em vigor.
Justificativa da alternativa correta (Errado): A afirmação no enunciado está incorreta por dois motivos principais:
- O Presidente não tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a sanção presidencial é necessária, mas a promulgação e publicação são etapas essenciais para que a lei entre em vigor.
- Após a sanção, a lei não entra em vigor imediatamente. É imprescindível sua publicação para que produza efeitos legais.
Portanto, a alternativa correta é E - errado, pois há, sim, necessidade de aprovação do Congresso Nacional e de publicação das leis para que elas entrem em vigor.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Errado.
1º A competência NÃO é exclusiva, MAS SIM privativa.
❤️✍
ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
GAB E)
Prerrogativa PRIVATIVA*** do Presidente da República:
DISPENSABILIDADE DO CN: aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) é essencial no processo legislativo. Somente após essa aprovação o projeto de lei é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.
Ademais: As leis não entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial. Elas precisam ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) para ter validade, conforme o princípio da publicidade. Além disso, o próprio texto da lei pode prever um prazo para que ela entre em vigor, conhecido como "vacatio legis".
ACRESCENTANDO: GAB.E
O Presidente da República não pode sancionar leis sem a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, a lei só entra em vigor após a publicação, não automaticamente após a assinatura.
BONS ESTUDOS!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo