Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 47

Q76758

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76758 Direito Constitucional

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

B

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

C

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

D

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

E

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

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Q75047

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75047 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

B

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

C

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

D

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

E

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

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Q74797

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74797 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Poder Executivo

A

é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.

B

concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.

C

tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.

D

é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.

E

exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

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Q72651

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72651 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q72534

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72534 Direito Constitucional

Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

A

correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

B

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

C

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

D

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

E

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

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Q70795

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70795 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q67498

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com três suplentes.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q63067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63067 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B

aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

D

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

E

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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Q62899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62899 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

A

comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.

C

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

E

dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

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Q60266

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60266 Direito Constitucional

Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.

B

Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.

C

O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc.

D

Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis.

E

O procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional.

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Q59855

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59855 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Certo

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Q59853

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59853 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos poderes do Estado e suas
respectivas funções.

Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos políticos.

Certo

Errado

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Q58773

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58773 Direito Constitucional

A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

A

ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.

B

à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.

C

ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.

D

ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

E

ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

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Q58609

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58609 Direito Constitucional

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A

apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

D

julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

E

determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

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Q58423

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58423 Direito Constitucional

Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa

A

nomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores.

B

prestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de noventa dias, após abertura da sessão legislativa preparatória.

C

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D

designar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

E

criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer esfera governamental.

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Q44597

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44597 Direito Constitucional

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

B

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

C

De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

E

Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

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Q39717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39717 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente da Câmara dos Deputados

C

Presidente do Tribunal de Justiça.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Advogado-Geral da União.

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Q38143

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38143 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

A

criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas

B

extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

C

extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

D

criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

E

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q37766

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37766 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Certo

Errado

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Q37765

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37765 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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