Questões de Direito Constitucional - Política Urbana para Concurso - Página 4

Q2222408

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222408 Direito Constitucional

Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a desapropriação por não cumprimento da função social da propriedade urbana deve ser feita mediante prévia indenização em dinheiro, após cumprimento do devido processo administrativo no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

não se admite a aprovação de Plano Diretor Estratégico em municípios com menos de 20000 (vinte mil) habitantes, exceto quando se tratar de estância turística ou de área situada em zona de manejo ambiental permanente.

C

quem possuir como sua área de até 250 m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá adquirir a sua propriedade, desde que atendidos os demais requisitos legais.

D

é vedado ao Poder Público municipal, conforme lei específica federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

E

os mecanismos do parcelamento ou edificação compulsórios, previstos na Constituição de 1967, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, por se tratar de instrumentos típicos do período autoritário ditatorial.

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Q2213064

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213064 Direito Constitucional

Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando

A

atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

B

é desapropriada para atender o interesse da municipalidade, mediante valor de mercado.

C

é destinada à população de menor renda.

D

é destinada aos usos econômicos, sociais e culturais das cidades definida na legislação estadual.

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Q2211761

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211761 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.

B

Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q2194573

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194573 Direito Constitucional

O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.

A

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q2193774

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193774 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir.

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

Q2176033

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176033 Direito Constitucional

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

C

Decorridos seis anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q2070502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070502 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;

C

A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2069281

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069281 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:

A

estratégico.

B

piloto.

C

plurianual.

D

diretor.

E

executivo.

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Q2036153

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036153 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, é correto afirmar que

A

os municípios, mediante lei municipal própria, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

a lei municipal regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade urbana por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos por usucapião, desde que haja autorização da Câmara Municipal, mediante edição de lei municipal própria.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2024630

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024630 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A

Com mais de cinco mil eleitores.

B

Com mais de vinte mil habitantes.

C

Com, no mínimo, cinco mil habitantes.

D

De qualquer porte.

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Q2019336

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |

Q2019336 Direito Constitucional

A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
Neste sentido, é correto afirmar que

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

D

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.

E

Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.

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Q1988311

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988311 Direito Constitucional

Considerando o disposto no texto constitucional acerca da política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir.
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1985384

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985384 Direito Constitucional

João e Maria eram possuidores, há 6 (seis) anos interruptos e sem oposição, de uma área urbana de duzentos e dez metros quadrados, que utilizavam para a sua moradia, não tendo nenhuma outra propriedade. Na esperança de terem preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana especial, comentaram com um colega que procurariam um advogado. O colega, no entanto, ressaltou que teriam problemas para a realização do seu objetivo, pois a área que ocupavam, além de ser parte de uma propriedade maior, era inferior ao módulo mínimo do lote urbano existente no respectivo Município.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria

A

não preencheram os requisitos de tempo de posse e dimensão da área para a aquisição originária da propriedade da forma almejada.

B

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, acrescendo-se que as observações do seu colega não configuram óbice ao seu objetivo.

C

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de terem a posse de parte de uma área maior impede a concretização do seu objetivo.

D

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de a área que possuem ser inferior ao módulo mínimo impede que alcancem o seu objetivo.

E

não preencheram o requisito da viabilidade jurídica para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, pois as normas de urbanismo têm estatura constitucional, não podendo ser desconsideradas.

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Q1985380

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985380 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é

A

constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.

B

inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.

C

constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

D

inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.

E

inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.

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Q1977691

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977691 Direito Constitucional

No que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21, XX, atribua competência material à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, no Art. 30, VIII, defere aos Municípios competência legislativa para promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, no Art. 180, caput, assenta ser tarefa do Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga completa autonomia legislativa aos entes municipais.

B

Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, que a devem exercer em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.

C

Nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, ausente a obrigação da Lei do Plano Diretor, cria-se um espaço de autonomia legislativa para livremente disciplinar a matéria urbanística.

D

Nos Municípios com mais de 20 mil habitantes, a obrigação constitucional de elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, cujo exercício se deve dar em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.

E

Os Municípios brasileiros, ostentando o status de entes federados, dotados que são de autonomia político-administrativa, no âmbito da competência legislativa, podem normatizar livremente a matéria do Direito Urbanístico, seja quando se cuide de interesse local, sejam quando se trate de suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

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Q1974559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974559 Direito Constitucional

João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.

Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:

A

o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;

B

o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;

C

o Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;

D

o Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;

E

o Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.

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Q1947821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947821 Direito Constitucional

No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de

A

cinco mil habitantes.

B

quinze mil habitantes.

C

vinte mil habitantes.

D

dez mil habitantes.

E

sete mil habitantes.

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Q1942191

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942191 Direito Constitucional

Francisco, proprietário de imóvel rural, possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, edificação urbana com 200 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. Neste cenário,

A

adquirirá o usufruto do imóvel.

B

não adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

C

será beneficiário de imunidade em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

D

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano.

E

adquirirá a propriedade do imóvel por usucapião especial urbano desde que comprove justo título.

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Q1926624

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926624 Direito Constitucional

A ação governamental obedece a um planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração e atualização dos instrumentos básicos citados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

Plano geral de governo

B

Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual

C

Orçamento-programa anual

D

Lei de uso e ocupação do solo

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Q1921044

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921044 Direito Constitucional

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre política urbana em direito constitucional

Foram encontradas 230 questões