Julgue o item subsequente. 

A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição. 

Julgue o item subsequente. 

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas. 

Julgue o item subsequente. 

O poder regulamentar na administração pública permite a criação de leis complementares pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. O Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, que têm a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, dispensando o processo legislativo regular. 

Julgue o item subsequente. 

O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia. 

    Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.

    Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o próximo item.

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. 

Julgue o item subsequente.


Os membros dos Tribunais de Contas dos Estados têm mandato vitalício, similar aos ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal do Brasil. 

Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Tribunal de Contas da União tem a competência para julgar as contas anuais do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, incluindo as contas relativas aos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.