Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 35

Q3185966

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185966 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é

A

constitucional, pois os requisitos para nomeação e posse de conselheiros não podem ser objeto de norma da Corte de Contas, vez que são tratadas no Estatuto da Magistratura.

B

inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para disciplinar sua organização e funcionamento.

C

inconstitucional, pois a Lei apresenta norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.

D

constitucional, pois o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas compete ao Poder Legislativo, sendo-lhe reservada a iniciativa de Lei para tratar dessa temática.

E

inconstitucional, pois não é cabível emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas.

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Q3185937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185937 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de competências próprias e privativas.
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir

A

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e a emissão de parecer prévio nas contas prestadas anualmente pelos prefeitos dos municípios jurisdicionados.

B

a anulação, se não atendida, da execução do ato impugnado, exclusivamente no âmbito dos municípios jurisdicionados, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa do Estado.

C

a missão de parecer prévio nas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios jurisdicionados.

D

a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q3185403

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185403 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas a afirmativa II está correta.

D

as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3185392

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185392 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:

A

é integrado por oito Ministros.

B

tem sede em Brasília.

C

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

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Q3185183

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185183 Direito Constitucional

Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Certo

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Q3185182

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185182 Direito Constitucional

Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.

Certo

Errado

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Q3183874

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183874 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Certo

Errado

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Q3183873

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183873 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3183185

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183185 Direito Constitucional

Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, privativamente, ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e os Ministérios Públicos dos Estados.

C

É constitucional – à luz da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação da federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II da CR/1988) – Lei Municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sendo-lhe vedado avocar processos disciplinares em curso.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo, entre outros: um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q3178660

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3178660 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:

1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.

3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.

4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

07.

C

08.

D

10.

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Q3177748

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177748 Direito Constitucional

O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.

A

O art. 70 da CRFB/1988 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incluirá, além dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, o exame da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, complementando o disposto no art. 165, § 6º, da CRFB/1988, que exige um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas.

B

De acordo com o art. 165, § 6º, da CRFB/1988, a renúncia de receitas, ao contrário das subvenções, não precisa ser acompanhada de qualquer demonstrativo específico, cabendo ao controle externo apenas a fiscalização da sua legalidade.

C

O controle externo, conforme o art. 70 da CRFB/1988, abrange a fiscalização da aplicação das subvenções, mas exclui a renúncia de receitas, que é tratada exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As subvenções e a renúncia de receitas são tratadas de forma distinta pela legislação infraconstitucional, sendo que o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 regulamenta as subvenções, enquanto a renúncia de receitas é definida pelo art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos sob o escopo exclusivo do controle interno.

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Q3177282

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Jurídico |

Q3177282 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá duração de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3172443

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172443 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal exige que todos os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os tribunais de contas podem exercer controle de constitucionalidade apenas dos atos editados pelos respectivos legislativos.

C

O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário e nem do Poder Legislativo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos tribunais de contas.

E

O Tribunal de Contas da União é composto por 15 Ministros e tem sede no Distrito Federal.

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Q3172442

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172442 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

A

As CPI’s podem ser criadas por requerimento de, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, em conjunto ou separadamente.

B

Para criação das CPI’s é necessário indicar o prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

C

As CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Legislativas.

D

As CPI’s municipais podem, por si, quebrar sigilo bancário.

E

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI’s constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

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Q3172047

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172047 Direito Constitucional

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3170015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170015 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.

Certo

Errado

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Q3164366

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164366 Direito Constitucional

Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente essa competência?

A

Julgar infrações administrativas de servidores estaduais.

B

Substituir o Executivo na execução de políticas públicas.

C

Elaborar decretos para regulamentar leis federais.

D

Investigar irregularidades na execução do orçamento público.

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Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

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Q3157898

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157898 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante contrapartida, de objetivos de interesse comum.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

A

a exemplo das contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

B

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar as conclusões do TCEB, que somente deixarão de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores.

C

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar livremente as conclusões do TCEB, podendo acolhê-las ou rejeitá-las pelo voto da maioria dos seus membros.

D

caso a análise da tomada de contas especial seja realizada no contexto das contas de gestão, será possível que o TCEB condene o gestor ao ressarcimento.

E

diversamente ao que se verifica em relação às contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

Q3155318

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3155318 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:

A

A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

B

O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.

C

A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.

D

O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.

E

A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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