Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.407 questões
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3114934
Direito Constitucional
Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública
Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos (art. 70, CF):
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113379
Direito Constitucional
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113319
Direito Constitucional
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue o seguinte item, conforme a jurisprudência do STJ.
Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e determinado em benefício da fazenda pública estadual. Nessa situação, enquanto o referido crédito da fazenda pública não for inscrito em dívida ativa, a decisão proferida pelo tribunal de contas não terá eficácia executória, porém permitirá o ajuizamento de ação monitória pelo administrador público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113317
Direito Constitucional
O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em razão da participação de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113241
Direito Constitucional
No que diz respeito aos membros dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Havendo vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu preenchimento deve atender ao critério da cadeira cativa, salvo, entre outros casos, quando inexistir, na composição da corte de contas, representante do MP especial, uma vez que a sua ausência importaria a completa falta de representatividade constitucional do MP especial.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109252
Direito Constitucional
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo.
A finalidade das comissões parlamentares de inquérito é exatamente a mesma das investigações criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilícitos.
A finalidade das comissões parlamentares de inquérito é exatamente a mesma das investigações criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilícitos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |
Q3108017
Direito Constitucional
Qual a forma de controle da administração pública que
é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
com a finalidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade
e economicidade dos atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |
Q3107852
Direito Constitucional
Qual o órgão responsável por propor emendas à
Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107779
Direito Constitucional
Com base nas competências, composição e funções
do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105970
Direito Constitucional
Sobre as vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 aos parlamentares, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105842
Direito Constitucional
Marlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade
de sigilos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta conversa foram extraídas três conclusões; Marlene
concluiu que (I) pode a administração penitenciária, por motivos de segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem
jurídica, proceder à leitura das correspondências remetidas pelos sentenciados; e que (II) Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs
podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, de dados e podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo). José
concluiu que (I) o afastamento parcial do sigilo telefônico em casos de “trotes telefônicos”, ainda que na prestação dos serviços de
emergência, constitui medida desarrazoada e desproporcional, uma vez que o Poder Executivo não está autorizado a monitorar os
dados pessoais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta quem está correto.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |
Q3103551
Direito Constitucional
No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.
II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.
III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, est· a Lei Orçamentária Anual.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |
Q3102162
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a
matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser
aprovada por maioria:
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100481
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3099543
Direito Constitucional
O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número
dos votos apurados no estado em que concorre. As eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro. Assim, a cada
eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras. A respeito desse cargo, é correto afirmar
que cada senador será eleito com
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099333
Direito Constitucional
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle
parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099235
Direito Constitucional
Marta e João estavam discutindo sobre a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil, caso
cometesse crime de responsabilidade. Sem um consenso definido, eles perguntaram a Mário, cuja resposta foi: “a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil nos crimes de responsabilidade é da Câmara dos Deputados”.
De acordo com Constituição Federal de 1988, a resposta de Mário está:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098086
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, foram feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.
I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.
II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.
III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.
IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.
II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.
III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.
IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095412
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093889
Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder
Legislativo, assinale a opção correta.
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