Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 40

Q2569765

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569765 Direito Constitucional

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.

B

Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

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Q2569012

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569012 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.

Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

O texto em destaque trata da função:

A

Fiscalizadora.

B

Consultiva.

C

Informativa.

D

Judicante.

E

Corretiva.

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Q2566797

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566797 Direito Constitucional

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

A

o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.

B

o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.

C

as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.

D

ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.

E

ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.

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Q2566547

Q2566547 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar

A

a transparência.

B

a efetividade.

C

a legitimidade.

D

a eficiência.

E

a juridicidade.

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Q2566027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

A

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

B

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

C

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Q2565236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565236 Direito Constitucional

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

A

o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

B

a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

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Q2564485

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564485 Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República

A

e o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.

B

e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.

C

e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

D

é do Senado Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.

E

é do Supremo Tribunal Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Senado Federal.

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Q2563151

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563151 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição.

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Q2563148

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563148 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas.

Certo

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Q2563138

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563138 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar na administração pública permite a criação de leis complementares pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. O Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, que têm a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, dispensando o processo legislativo regular.

Certo

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Q2563137

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563137 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia.

Certo

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Q2562727

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562727 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os Deputados Federais são representantes do povo brasileiro, ao passo que os Senadores representam os entes federados. Os primeiros são eleitos para um mandato de 4 anos, enquanto os outros são eleitos para mandato de 8 anos, correspondente a duas legislaturas. De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis apenas penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

E

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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Q2561661

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561661 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

A

possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.

B

tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

C

não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.

D

deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.

E

é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

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Q2561659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561659 Direito Constitucional

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

A

Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.

D

Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.

E

Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.

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Q2561656

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561656 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

D

Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Q2561647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561647 Direito Constitucional

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que

A

todas devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.

B

apenas a admissão I deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.

C

apenas a admissão III deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas.

D

apenas as admissões I e II devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.

E

apenas as admissões II e III devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas.

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Q2559803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559803 Direito Constitucional

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. O referido Regimento prevê que a adoção do rito de urgência é prerrogativa atribuída à Presidência da Casa Legislativa. Diante de tal quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, ofende o devido processo legislativo.

B

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

C

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

D

Compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei.

E

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação ao alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

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Q2559801

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:

A

Concessão de anistia.

B

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.

D

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2559362

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559362 Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.

Certo

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Q2559361

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559361 Direito Constitucional

Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não necessitará de homologação judicial.

Certo

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