A Constituição Federal dispõe que, ao controle
interno, cumpre apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional. Contudo, sua
relevância vai além da coadjuvância, revelando-se
verdadeiro instrumento de preservação e proteção
da administração pública. Assim, dentre as
mencionadas abaixo, somente seria correto dizer
que não corresponde a uma finalidade do controle
interno:

Question

A Constituição Federal dispõe que, ao controle
interno, cumpre apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional. Contudo, sua
relevância vai além da coadjuvância, revelando-se
verdadeiro instrumento de preservação e proteção
da administração pública. Assim, dentre as
mencionadas abaixo, somente seria correto dizer
que não corresponde a uma finalidade do controle
interno:  Alternativa A: A competência de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União. Ou Alternativa B: A competência de aplicar aos responsáveis, em
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário. Ou Alternativa C: A competência de exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União.  Ou Alternativa D: A competência de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal. Ou Alternativa E: A competência de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A competência de aplicar aos responsáveis, em
caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário. Gabarito: BFundamento decisivo: A competência sancionatória descrita em B pertence ao TCU. Constituição Federal, art. 71, caput e VIII: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;”. Como a questão exige identificar a atividade que não corresponde a finalidade constitucional do controle interno, deve ser assinalada B.Tema central: Controle interno e competência sancionatóriaAnálise das alternativasAErradaO art. 74, I, prevê expressamente a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União como finalidade do controle interno. Portanto, A não atende ao comando de identificar uma atividade que não integra essas finalidades.BCertaB reproduz a competência atribuída ao TCU pelo art. 71, VIII, e não uma das finalidades do controle interno enumeradas no art. 74. O confronto é direto com a Constituição Federal, art. 74, caput e I a III: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;”. Essas finalidades correspondem a A, C, D e E, enquanto a aplicação das sanções descritas em B está prevista entre as competências do TCU. Isso não significa uma proibição absoluta de qualquer atribuição sancionatória do controle interno fundada em legislação específica.CErradaO art. 74, III, inclui expressamente entre as finalidades do controle interno o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. A alternativa descreve uma finalidade constitucional, razão pela qual não pode ser assinalada.DErradaA primeira parte do art. 74, II, atribui ao controle interno a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. D corresponde a essa previsão e, por isso, não satisfaz o comando negativo.EErradaA parte final do art. 74, II, também inclui a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A natureza privada da entidade não exclui essa finalidade do controle interno: o dispositivo alcança expressamente os recursos públicos por ela aplicados.Pegadinha da questãoO comando é negativo: procura a atividade que não corresponde a finalidade do controle interno. B desloca para esse controle uma competência constitucional do TCU, enquanto D e E apenas dividem em duas alternativas a finalidade prevista no art. 74, II.Dica para questões semelhantesConfronte a atividade descrita com a distribuição constitucional: art. 71 para as competências do TCU e art. 74 para as finalidades do controle interno.Ao encontrar aplicação de sanções por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, verifique a correspondência com o art. 71, VIII.Leia integralmente o art. 74, II: ele abrange tanto a gestão pública federal quanto a aplicação de recursos públicos por entidades privadas.

A Constituição Federal dispõe que, ao controle interno, cum...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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