Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 179

Q253211

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253211 Direito Constitucional

Acerca das previsões constitucionais sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

É competência do TCU realizar, desde que provocado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

É competência do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D

É de competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participação direta ou indireta da União no capital social.

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Q253025

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Provas: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico de Enfermagem | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Técnico em Informática - Programador | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca | PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q253025 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q252910

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252910 Direito Constitucional

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

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Q249987

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249987 Direito Constitucional

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA:

A

A súmula vinculante foi criada pela emenda constitucional nº 45 e permite que o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, defina como a matéria deve ser tratada por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta na esfera federal.

B

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e os autos devem ser remetidos em vinte e quatro horas à sua Casa para que a maioria resolva sobre a prisão.

C

As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias que podem ser prorrogados, uma única vez, por igual prazo. Dentro deste prazo, se não apreciadas em quarenta e cinco dias na primeira Casa, entram em regime de urgência. Sendo remetidas à segunda Casa e, após a contagem do mesmo prazo de quarenta e cinco dias, se ainda não apreciadas, novamente entrarão em regime de urgência. Ao final, se aprovadas, com alteração de mérito ou não, serão promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado.

D

A Advocacia Geral da União é órgão incluído entre as funções essenciais da justiça, criado pela Constituição de 1988 para corrigir distorções existentes pelas competências dantes atribuídas ao Ministério Público. Os advogados da União têm competência para atividades de assessoria e consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial da União, englobando seus diversos órgãos, em quaisquer dos Poderes.

E

O Conselho Nacional de Justiça tem como atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não pode receber e conhecer reclamações contra as serventias auxiliares do Poder Judiciário, exceto se for para exercer competência disciplinar.

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Q249977

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249977 Direito Constitucional

Analise as proposições acerca das imunidades processuais penais.

I. As imunidades processuais penais ferem o princípio constitucional da isonomia material, pois implicam em privilégio pessoal àqueles que delas se beneficiam.

II. Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão das mesmas imunidades processuais penais que os diplomatas.

III. Os funcionários consulares não poderão ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão da autoridade judiciária competente.

IV. Não é possível a prisão em flagrante de um Deputado Federal pela prática de conduta compatível com o tráfico ilícito de entorpecentes.

V. Para início de ação penal em desfavor de um parlamentar federal não é necessária autorização da respectiva Casa Legislativa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as proposições II, IV e V.

B

Apenas as proposições II, III e V.

C

Apenas as proposições I, II e III.

D

Apenas as proposições I, III e IV.

E

Apenas as proposições I e V.

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Q249478

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249478 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

A

que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.

D

que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

E

que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q249320

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249320 Direito Constitucional

Considere os seguintes extratos de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constantes de ata de sessão ordinária do Pleno daquela Corte, realizada no ano de 2010:

1) PROCESSO N^o 2270/2010
Obj.: Consulta
Órgão: Casa Civil
Consulente: (...)
Procurador: (...)
DECISÃO: Conhecer a presente consulta. Responder ao interessado, e encaminhamento de cópia ao consultante.

2) PROCESSO N^o 1469/2009
Obj.: Prestação de Contas, exercício de 2008
Órgão: Hospital Isolamento “Chapot Prevost”
Responsável: (...)
Procurador: (...)
DECISÃO: Contas irregulares, e multa de R$ 3.300,00.

3) PROCESSO N^o 4795/2010 (2Vls)
Obj.: Solicitação
Órgão: Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Responsável: (...)
DECISÃO: Determinar a sustação do procedimento Licitatório que foi realizado com a modalidade Pregão.

Diante do que dispõe a Constituição da República acerca da função de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

a decisão tomada no Processo n^o1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao julgamento de contas de órgão da Administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.

B

a decisão tomada no Processo n^o 1469/2009 é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à imposição de penalidade de natureza pecuniária a responsáveis por órgão da administração estadual, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que daquele é auxiliar.

C

a decisão tomada no Processo n^o 4795/2010 conflita com a disciplina da matéria na Constituição da República, por se tratar de atribuição que compete ao órgão do Poder Legislativo, como titular da função de fiscalização, e não à Corte de Contas, que
daquele é auxiliar.

D

as decisões adotadas pelo TCE nos três processos são compatíveis com as competências atribuídas originariamente às Cortes de Contas pela Constituição da República.

E

a decisão tomada no Processo n^o 2270/2010 é inconstitucional, uma vez que não compete às Cortes de Contas responder a consultas de órgãos da Administração, função esta que incumbe à Advocacia Geral da União ou à Procuradoria Geral dos Estados, conforme o caso.

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Q248871

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248871 Direito Constitucional

Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A

a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

B

nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista.

C

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.

D

não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o processo.

E

a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.

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Q248869

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248869 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.

B

a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.

C

o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.

D

diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.

E

o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

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Q248867

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248867 Direito Constitucional

A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

B

o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes.

C

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a iniciativa deve ser do Congresso Nacional.

D

as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução.

E

as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar e do Trabalho.

Q248789

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248789 Direito Constitucional

Em decisão proferida em junho de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2010, apresentadas pelo Prefeito do Município de Maximiliano de Almeida, em sede do qual reconheceu a existência de débito pelo pagamento de dívidas prescritas e impôs multa ao administrador, pelo descumprimento de normas constitucionais e legais aplicáveis à gestão administrativa.

Considere as afirmações abaixo a esse respeito, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. Ao emitir parecer e não proferir julgamento sobre as contas apresentadas pelo Prefeito do Município de Maximiliano de Almeida, o TCE-RS agiu em conformidade com a repartição constitucional de competências entre os órgãos aos quais incumbe a fiscalização financeira e orçamentária, segundo a qual as contas de governo são julgadas pelo Legislativo, na qualidade de órgão político, e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico especializado.

II. Relativamente à imputação de débito e à fixação de multa, a decisão do TCE-RS possui eficácia de título executivo, uma vez esgotada a chance de recurso no âmbito daquele Tribunal, podendo ser executada judicialmente, independentemente de processo de conhecimento prévio, caso não cumprida espontaneamente pelo responsável.

III. O parecer prévio emitido pelo TCE-RS só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do Município de Maximiliano de Almeida.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Q248577

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248577 Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.

Certo

Errado

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Q246917

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246917 Direito Constitucional

O médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão:

A

Assembleia Legislativa local

B

Câmara dos Vereadores local

C

Câmara dos Deputados Federal

D

Congresso Nacional

E

Senado Federal

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Q244880

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244880 Direito Constitucional

Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julgado

A

imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de 2/3 de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Superior Tribunal de Justiça.

C

imediatamente pelo Superior Tribunal de Justiça e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

pela Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul e, após a posse, a competência para processamento e julgamento passará ao Supremo Tribunal Federal.

E

imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal e os autos da prisão em flagrante serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Q244879

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244879 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de

A

01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D

01 (um) ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

E

06 (seis) meses, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

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Q243772

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243772 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).

As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.

Certo

Errado

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Q243771

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243771 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de
inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

Certo

Errado

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Q243770

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243770 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

Certo

Errado

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Q243769

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243769 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Certo

Errado

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Q242294

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242294 Direito Constitucional

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

A

Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.

B

As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.

C

O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.

D

Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

E

Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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