Home Concursos Públicos Questões Q283143 O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q283143 Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia | Q283143 Direito Constitucional O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar: Alternativas A Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva. B Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada. C Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão. D Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada. E No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro