O controle da administração pública realizado pelo TCU é um...
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Comentário de Gabarito – Poder Legislativo e TCU
Tema central: O controle externo da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e sua natureza.
Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é expresso em seu art. 71:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”
Logo, todo o controle exercido pelo TCU é controle externo, pertencente ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar, e não pertencente à estrutura do Legislativo.
Jurisprudência: O STF já consolidou: o TCU exerce função de auxílio ao Congresso Nacional, sem subordinação hierárquica (MS 24.510/DF).
Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o TCU “atua como órgão auxiliar no controle externo da administração pública, com funções fiscalizadoras técnico-administrativas”.
Exemplo prático: Quando um órgão do Executivo federal encaminha suas contas anuais, a análise (com parecer prévio) é feita pelo TCU e encaminhada ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento final.
Justificativa da Alternativa Correta:
A) Legislativo
Correta. O controle externo da Administração Pública Federal é de titularidade do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, com auxílio do TCU (CF, art. 71).
Análise das alternativas incorretas:
B) Executivo – Incorreta. O Executivo pode exercer controle interno sobre seus atos, mas o TCU não está subordinado nem faz parte dessa estrutura de controle.
C) Judiciário – Incorreta. O Judiciário apenas age quando provocado, não sendo órgão de controle externo orçamentário ou financeiro.
D) Três Poderes – Incorreta. O controle externo é função exclusiva do Legislativo, ainda que realizado sobre órgãos de todos os Poderes.
E) Ministério Público – Incorreta. O MP exerce controle de legalidade, mas não o controle externo previsto no art. 71 da CF.
Pegadinha: Cuidado com a expressão “realizado pelo TCU”, pois o TCU somente auxilia; o controle pertence ao Legislativo. Esta é uma pegadinha comum!
Resumo: Sempre que explicitada a função do TCU, lembre-se: controle externo é do Legislativo, com o auxílio do TCU.
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Comentários
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (PODER LEGISLATIVO), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestada s anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Cuidado pessoal, há divergência doutrinária. Até mesmo no próprio site do TCU consta que a corrente majoritária é que ele seria um órgão autônomo:
http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm
Autonomia e Vinculação
O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?
A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.
Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.
Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
Boa questão para pegar os desatentos, pois veja que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo e seu exercício é realizado com o auxílio do TC.
O examinador põe no mesmo enunciado "controle" e "TC", assim criamos automaticamente a associação (claro) com a discussão sobre o vínculo do órgão de controle com algum poder ou se é autônomo, etc., mas a verdade é que apenas queria saber de quem é a atribuição constitucional de controle externo.
A resposta é simples: Poder Legislativo (CN no âmbito da União), como se depreende do artigo 70 e 71 da CRFB/88.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.
A- Correta - O TCU auxilia o Congresso Nacional (Poder Legislativo) a exercer o controle externo. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
B- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa A.
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.
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