Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.431 questões
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |
Q1265779
Direito Constitucional
A Constituição estabelece as competências do Congresso
Nacional. Entre elas, inclui-se
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |
Q1265776
Direito Constitucional
O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a
disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a
seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |
Q1265773
Direito Constitucional
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §39, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação
da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado
depende de requerimento de um terço dos seus
membros.
II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.
III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.
Assinale
Q1235217
Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Q1231085
Direito Constitucional
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros
que satisfaçam especificamente os seguintes requisitos:
I. Mais de trinta e menos de cinquenta e cinco anos de idade.
II. Idoneidade moral e reputação ilibada.
III. Notorios conhecimentos jurídicos.
IV. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Estão incorretos os incisos:
I. Mais de trinta e menos de cinquenta e cinco anos de idade.
II. Idoneidade moral e reputação ilibada.
III. Notorios conhecimentos jurídicos.
IV. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Estão incorretos os incisos:
Q1200294
Direito Constitucional
No que concerne os poderes da República, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
Q1196534
Direito Constitucional
Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.
Q1194161
Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Q1193896
Direito Constitucional
Acerca da organização da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
Via de regra, em cada Casa do Congresso Nacional, assim como nas suas comissões, estando presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
Q1190706
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984137
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984133
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q892952
Direito Constitucional
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.
No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre
o controle político exercido sobre o Poder Executivo,
destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição
Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo,
instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma
lei.
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |
Q877900
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do
Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869852
Direito Constitucional
O Regimento Interno disciplina a votação, de sorte a evitar
que o tema fique condicionado a maiorias ocasionais. A esse
respeito, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869850
Direito Constitucional
Com relação à inviolabilidade garantida aos Senadores (art. 53
da Constituição Federal), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869846
Direito Constitucional
Com relação ao funcionamento do Senado e de suas sessões
legislativas, por força das normas constitucionais e
regimentais, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869843
Direito Constitucional
Dentre as medidas abaixo relacionadas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale qual
delas é de competência privativa do Senado Federal.
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869829
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
composto pelo Senado Federal e Câmara de Deputados,
sendo correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |
Q869827
Direito Constitucional
As Casas Legislativas contam com comissões para o exercício
de suas atribuições. A propósito delas, é INCORRETO afirmar
que
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