Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara d...
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Q424808
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de