Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 107

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766067 Direito Constitucional

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

D

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

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Q1765270

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765270 Direito Constitucional

O complexo sistema de controle das atividades governamentais abrange órgãos internos e externos. Mesmo o Presidente da República deve prestar contas sobre os gastos realizados que, nos termos da Constituição Federal, será apreciada pelo:

A

Comitê da Câmara dos Deputados, com parecer do Tribunal de Contas da União

B

Senado Federal, com parecer posterior do Tribunal de Contas da União

C

Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

D

Órgão misto parlamentar com parecer do Tribunal de Contas da União

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Q1763261

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2021 - CREMERJ - Assistente Jurídico |

Q1763261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas

A

pelo Congresso Nacional, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

B

pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e sem prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento da maioria relativa de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1754549

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754549 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.

A

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos

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Q1754548

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754548 Direito Constitucional

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

A

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

D

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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Q1753325

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Custos |

Q1753325 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

D

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal Regional Federal.

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Q1753176

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

A

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q1753168

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753168 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade material, garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo, torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões, palavras e votos, mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar.

B

Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime, em concurso de agentes, estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos, salvo em flagrante delito.

C

Não comete crime o vereador que, fora da circunscrição do seu município, mas, em razão de funções inerentes ao mandato, imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente.

D

Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

Q1751161

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751161 Direito Constitucional

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

Certo

Errado

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Q1746278

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746278 Direito Constitucional

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

A

Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

B

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.

C

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

E

Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.

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Q1745963

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745963 Direito Constitucional

Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a Município.

A

Tribunal de Contas do Município

B

Ministério Público Municipal

C

Tribunal de Contas da União

D

Gabinete do Prefeito Municipal

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Q1743850

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-CE - 15ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |

Q1743850 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente e os Ministros de Estado.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandado de oito anos.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q1739496

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739496 Direito Constitucional

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

A

Privativa do Senado Federal.

B

Exclusiva do Congresso Nacional.

C

Exclusiva do Presidente da República.

D

Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.

E

Privativa da Câmara Federal.

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Q1737455

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737455 Direito Constitucional

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

B

É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

E

Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Q1736840

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |

Q1736840 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1729594

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729594 Direito Constitucional

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo:

A

Os ministros integrantes do Tribunal de Contas da União - TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B

No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

C

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é composto pelo Senado Federal, com representantes dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

D

As comissões parlamentares de inquérito, mais conhecidas como CPI’s, são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Q1726872

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726872 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

E

Cada Senador será eleito com apenas um suplente.

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Q1725636

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725636 Direito Constitucional

Ainda com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

(__) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;
(__) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (__) - Elaborar seu regimento interno;
(__) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(__) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – V – V – V.

C

V – F – F – F – V.

D

F – V – V – F – F.

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Q1725635

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725635 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário:

(__) - § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;
(__) - § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;
(__) - § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q1723478

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723478 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Telecomunicações e radiodifusão.

D

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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