Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.407 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |
Q1806064
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1805482
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada
Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral
|
FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |
Q1805085
Direito Constitucional
Segundo disposto no Art. 44 da Constituição Federal, qual dos Poderes é exercido
pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804963
Direito Constitucional
Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –,
assinale a alternativa incorreta.
Q1804639
Direito Constitucional
As competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da
Constituição Federal. De acordo com o Controle Externo Integrado do TCU, NÃO pode ser considerada como
competência privativa do TCU:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804341
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802052
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta
em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de
prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802050
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1799327
Direito Constitucional
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do
Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz
propostas para temas de debate nacional. O Programa também
visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os
direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados
internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798763
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação,
pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de
professor, de cinquenta aprovados em concurso público no
Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita.
Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as
nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios.
Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por
unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita.
Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa
não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder
Executivo municipal.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797521
Direito Constitucional
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa,
elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao
exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de
Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela
ordem jurídica, deve:
Q1794222
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fiscalizatória do TCU estão dispensados de integrar prestação de contas.
Q1794221
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.
Q1794220
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.
Q1794219
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de submissão prévia de atos e projetos àquele crivo.
Q1794218
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCU está autorizado a, no exercício de sua competência, realizar controle de constitucionalidade difuso de leis e atos do Poder Público.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793120
Direito Constitucional
Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso nas
seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; (__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; (__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; (__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; (__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; (__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; (__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793112
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece
que o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União. Diogo e Gabriella, dois
colegas do curso de Direito da Universidade
XPTO estavam em tarde de estudos sobre o
controle externo, quando Diogo perguntou para
Gabriella sobre a competência para fiscalizar as
contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era
de competência do Ministério Público e não do
Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo
argumentou que acreditava se tratar de
competência do Tribunal de Contas da União. De
acordo com as regras sobre controle externo
previstas na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |
Q1792801
Direito Constitucional
Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um
decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre
tema relevante ao país.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que o Congresso Nacional
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792233
Direito Constitucional
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, embora se limite às hipóteses
previstas na Constituição Federal, não implica em
interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou
do Judiciário.
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