Assinale a alternativa correta de acordo com a
organização político-administrativa dos Municípios
prevista na Constituição Federal de 1988.

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a
organização político-administrativa dos Municípios
prevista na Constituição Federal de 1988. Alternativa A: Pela decisão de um terço dos membros da
Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as
contas do Prefeito poderá ser desconstituído. Ou Alternativa B: Durante 60 dias anualmente, as contas dos
Municípios ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação. Ou Alternativa C: A fiscalização do Município será exercida pelos
sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver. Ou Alternativa D: Por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Ou Alternativa E: O controle interno da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
do Município.

Anynha Souza · Accepted Answer

Alternativa [B] Durante 60 dias anualmente, as contas dos
Municípios ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação. GABARITO: LETRA B De acordo com o Artigo 31, § 3º da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 dias, para exame e apreciação, no qual o cidadão poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização ...

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