Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

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Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136479 Direito Constitucional

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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