Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 7

Q4040953

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040953 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

A

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Mesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada.

D

Desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q4040915

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040915 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q4040897

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040897 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4040781

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Professor de Anos Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Enfermeiro |

Q4040781 Direito Constitucional

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l.

B

Apenas Il e lll.

C

I, Il e lll.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4039884

Q4039884 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4038456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A

aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B

autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C

aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D

sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q4037156

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037156 Direito Constitucional

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – oito – majoritário

B

três – quatro – majoritário

C

dois – oito – proporcional

D

dois – quatro – proporcional

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Q4036973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036973 Direito Constitucional

No que concerne à Organização Municipal e às atribuições do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição Federal.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4036962

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036962 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.

II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4030995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030995 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o corretamente informado apenas em:

A

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros.

B

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.

C

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.

D

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.

E

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4028405

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028405 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4028387

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028387 Direito Constitucional

Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q4020722

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020722 Direito Constitucional

No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a função legislativa é a principal atribuição da Câmara Municipal, não havendo outras competências institucionais relevantes.

B

Todas as afirmativas estão corretas, pois as atribuições da Câmara Municipal abrangem exclusivamente a produção normativa e a organização administrativa interna.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois refletem aspectos estruturais e funcionais típicos do Poder Legislativo municipal no exercício de suas competências institucionais.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas, uma vez que a Câmara Municipal possui função legislativa, mas não exerce atribuições relacionadas à fiscalização do Executivo.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas, pois a estrutura interna da Câmara não admite a existência de comissões permanentes ou temporárias no âmbito legislativo.

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Q4016331

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016331 Direito Constitucional

O _____________ é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Baseado no contexto da organização dos poderes que regem o País, encontrado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente.
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil

A

Poder do povo

B

Poder Prefeitura

C

Poder Judiciário

D

Poder Legislativo

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Q4015747

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015747 Direito Constitucional

O Vereador Carlos, durante o exercício de seu mandato na Câmara Municipal de Altinópolis, envolveu-se em uma violenta discussão de trânsito em uma praça pública da cidade, motivada exclusivamente por uma disputa de vaga de estacionamento. Exaltado, Carlos proferiu graves ofensas contra a honra do outro motorista, invocando seu cargo como forma de intimidação. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o parlamentar pelos crimes de injúria e difamação. A defesa do vereador pede a rejeição da peça acusatória alegando imunidade parlamentar material (inviolabilidade). À luz das garantias constitucionais do Poder Legislativo e da jurisprudência do STF:

A

O vereador possui foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Federal, devendo a queixa-crime ser remetida e julgada diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do nexo causal da ofensa com o mandato.

B

A Constituição Federal garante aos vereadores a inviolabilidade por palavras e opiniões em todo o território nacional, o que acarreta a atipicidade absoluta da conduta de Carlos, desde que as ofensas tenham sido proferidas durante o período de vigência de seu mandato.

C

A imunidade material incide plenamente no caso, pois as ofensas foram proferidas dentro da circunscrição do Município de Altinópolis, preenchendo o único requisito objetivo exigido pela Constituição para a garantia de independência do parlamentar municipal.

D

A garantia constitucional da imunidade material não abrange as palavras e opiniões proferidas pelo vereador quando ausente o nexo de implicação (vínculo causal) entre a manifestação proferida e o exercício do mandato legislativo, devendo Carlos responder pelos crimes contra a honra.

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Q4015738

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015738 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:

A

A interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.

B

Ambas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.

C

Ambas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.

D

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.

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Q4015655

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015655 Direito Constitucional

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:

A

É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.

B

Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.

C

É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.

D

Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.

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Q4015654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015654 Direito Constitucional

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:

A

Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.

B

Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.

C

Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.

D

Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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