Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 80

Q302516

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302516 Direito Constitucional

No parlamentarismo, as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por autoridades distintas, como ocorre quando o rei ou o presidente da república exercem a função de chefe de estado e um gabinete, chefiado pelo primeiro ministro, exerce a função de chefe de governo. No Brasil, em razão do regime presidencialista, a chefia de governo é exercida

A

pelo presidente da república e diz respeito à representação do Estado brasileiro nas relações internacionais.

B

pelo Congresso Nacional, chefiado por seu presidente, e diz respeito às ações de realização dos objetivos governamentais.

C

pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e é concernente à nomeação para cargos que não tenham caráter político.

D

pelo presidente da república e diz respeito à tomada de decisões e ações nos setores da realidade brasileira.

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Q302428

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302428 Direito Constitucional

A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A doutrina classifica o Poder Executivo de acordo com o modelo segundo o qual se realiza a referida chefia de estado. Nessa classificação, encontram-se os modelos

A

monocrático e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre nas monarquias contemporâneas, e no segundo ela é exercida por um presidente e por um congresso nacional.

B

diretorial e dual, sendo que no primeiro a chefia é exercida por um grupo de indivíduos reunidos em comitê e no segundo pressupõe-se a existência de um chefe de estado e de um conselho de ministros.

C

monocrático e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por uma pessoa, como ocorre no presidencialismo, e no segundo por várias pessoas em alternância entre si.

D

dual e pluriárquico, sendo que no primeiro a chefia é exercida por dois indivíduos com poderes idênticos e no segundo pressupõe-se a existência de um comitê gestor.

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Q302247

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302247 Direito Constitucional

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

A

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

B

nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

C

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

D

nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.

E

celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

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Q301982

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301982 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.

A

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

B

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

C

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

D

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

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Q301540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301540 Direito Constitucional

No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de procuradoria especial para representação judicial do tribunal de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto que tal competência é atribuída, com exclusividade, à procuradoria do estado.

B

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.

C

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação legislativa.

D

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao processo e à prisão.

E

É constitucional norma inserida na constituição estadual que repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário do estado à convocação da assembleia legislativa para prestar esclarecimentos.

Q301084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301084 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Certo

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Q299107

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299107 Direito Constitucional

Relativamente ao direito constitucional, assinale a alternativa incorreta:

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q298573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298573 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Certo

Errado

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Q292805

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292805 Direito Constitucional

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

B

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

C

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

D

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

E

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

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Q290251

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290251 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

B

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

C

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

D

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

E

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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Q289534

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289534 Direito Constitucional

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

B

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

C

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

E

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

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Q289513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289513 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

B

De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

C

A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

E

O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q2950110

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis |

Q2950110 Direito Constitucional

A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:

A

Tribunal de Contas

B

Órgão de Controle

C

Controle Externo

D

Controle Interno

E

Estado

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Q1661597

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.

C

Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

E

Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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Q1265786

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265786 Direito Constitucional

Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/50, é correto afirmar que,

A

o Advogado-Geral da União não comete crime de responsabilidade se praticar ou ordenar qualquer ato tipificado como contrário à lei orçamentária.

B

nos crimes de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República, o Senado Federal atua simultaneamente como tribunal de pronúncia e julgamento.

C

a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar por crime de responsabilidade se restringe ao Presidente da República.

D

ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura da autoridade acusada.

E

a denúncia contra o Presidente da República pode ser apresentada perante a Câmara dos Deputados e, uma vez aceita, será decretada a acusação e, em se tratando de crime comum, o processo será enviado ao STF.

Q1235246

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1235246 Direito Constitucional

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q1198549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

Q1198549 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue o item seguinte.
Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Certo

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Q1196534

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Q1196534 Direito Constitucional

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

D

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

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Q1194240

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1194240 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.

Certo

Errado

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Q1194111

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1194111 Direito Constitucional

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item seguinte.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Certo

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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