Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 46

Q1276816

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276816 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

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Q1268101

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Provas: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Rede e Suporte | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistema de Informação | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Trabalho |

Q1268101 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o _____________ poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ____________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

Presidente da República – Congresso Nacional

B

Presidente do Senado – Congresso Nacional

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da República

D

Presidente da Câmara – Presidente do Supremo Tribunal Federal

E

Presidente da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal

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Q1247294

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247294 Direito Constitucional

Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

Decretar e executar a intervenção federal.

E

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

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Q1247171

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247171 Direito Constitucional

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis: I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

I, III e IV

D

II, III e IV

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Q1239115

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1239115 Direito Constitucional

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

Somente nos crimes de reponsabilidade caberá juízo de admissibilidade perante a Câmara dos Deputados

B

Nas infrações penais comuns o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo Senado Federal.

C

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.

D

Nos crimes de responsabilidade o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

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Q1179091

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179091 Direito Constitucional

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário exerce unicamente a função jurisdicional

B

o Poder Legislativo não exerce função jurisdicional, seja típica ou atipicamente

C

os Poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, com exceção do Poder Judiciário

D

o Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa e atipicamente a função legislativa

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Q1178916

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |

Q1178916 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1178913

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |

Q1178913 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá considerar a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. III. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os impostos não podem ter caráter pessoal em nenhuma hipótese. IV. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é contrária à igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas três afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1162994

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1162994 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, entre outros:

I. Presidente da Câmara dos Deputados.

II. Presidente do Senado Federal.

III. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1152076

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152076 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal publicou Súmula Vinculante com o seguinte teor:

A

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B

É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal ou inquérito civil contra o Governador, por crime de responsabilidade, à prévia autorização da casa legislativa.

C

Não é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador ou Prefeitos, por crime comum e de responsabilidade, à prévia autorização da casa legislativa.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência concorrente entre União e demais unidades federativas.

E

É vedado aos municípios instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Prefeito, por crime comum, sendo reconhecida a competência legislativa municipal nos crimes de responsabilidade.

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Q1149543

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149543 Direito Constitucional

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar

A

apenas a primeira atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

B

ambas as atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

C

apenas a segunda atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

ambas as atribuições mencionadas somente aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E

apenas a segunda atribuição mencionada exclusivamente aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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Q1141639

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141639 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A

O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.

C

Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.

E

O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.

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Q1088803

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088803 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1083376

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083376 Direito Constitucional

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

B

Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

C

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

D

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

E

É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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Q1081054

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081054 Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

B

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

C

Após recebimento da denúncia pelo STF nos crimes de responsabilidade, o presidente da República fica suspenso de suas funções.

D

Segundo a CF, atos do presidente da República contra o exercício dos direitos individuais não configuram crime de responsabilidade.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1078478

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078478 Direito Constitucional

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, de acordo com a Constituição Federal, compete ao

A

Congresso Nacional.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Senado Federal.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho da República.

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Q1070481

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070481 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.

Certo

Errado

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Q1044840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044840 Direito Constitucional

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.

A

Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

B

Prover cargos públicos federais.

C

Conceder indulto.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

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Q1035562

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035562 Direito Constitucional

Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.

Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.

À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:

A

não configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;

B

é o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;

C

configura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;

D

exige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;

E

só configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.

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Q1030993

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030993 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2018 foram realizadas eleições Presidenciais e proclamados como Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, respectivamente, os senhores X e Y. Considere ainda que, em abril de 2019, contudo, em um trágico acidente aéreo, tanto o Presidente como o Vice-Presidente da República venham a falecer no mesmo momento, deixando os cargos vagos. Nesse caso, é correto afirmar que

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

B

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado.

C

deverá ocorrer eleição indireta, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

D

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 30 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

E

deverá ser realizada nova eleição direta, no prazo de 90 dias, por meio de sufrágio universal, depois de aberta a última vaga.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional

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