Questões de Concurso
Sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
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Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.
II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.
III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.
IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de
Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva
Emenda Constitucional.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.
Assinale a opção correta.
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Uma proposta de emenda à Constituição que haja sido rejeitada no Congresso Nacional somente poderá ser reapresentada na legislatura subsequente.
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
A modificação da Constituição por meio de emendas impossibilita o fenômeno da mutação constitucional.
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade.
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
A CF pode ser emendada, dentre outras
hipóteses, mediante proposta de iniciativa
popular subscrita por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional.
O poder constituinte pode ser considerado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Com base nos seus conhecimentos, analise as afirmativas abaixo:
I.Poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo a ordem jurídica precedente.
II.O poder constituinte originário tem como característica a limitação jurídica, no sentido de que precisa respeitar os limites postos pelo direito anterior.
III.Poder constituinte derivado reformador tem como missão estruturar os Estados-membros, possui um caráter de complementariedade em relação à Constituição.
IV.Poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau.
Está(ão) CORRETA(S):
O poder constituinte derivado _____ é a modalidade de poder constituinte derivado que tem a capacidade de modificar o texto da Constituição. Para isso, obedece a um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, materializando-se por meio das Emendas Constitucionais.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
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