Home Concursos Públicos Questões Q122214 Acerca da competência legislativa prevista na Constituição F... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q122214 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r | Q122214 Direito Constitucional Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que: Alternativas A no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar. B cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico. C a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados. D é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal. E no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro