Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.852 questões
Ano: 2012
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Prova:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461941
Direito Constitucional
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
Desta forma, podemos afirmar que:
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.
II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.
III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
Desta forma, podemos afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
Prova:
IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |
Q461940
Direito Constitucional
Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |
Q443156
Direito Constitucional
Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Os incisos incorretos são:
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Os incisos incorretos são:
Q426145
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Q426144
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União legislar sobre
Q423365
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos.
I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.
II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.
III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.
Quais estão corretas?
I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.
II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.
III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.
Quais estão corretas?
Q423354
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q423353
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q423352
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397721
Direito Constitucional
Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q397621
Direito Constitucional
A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode-se afirmar corretamente que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q381080
Direito Constitucional
Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será
Q368877
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados,
I. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
III. Potenciais de energia hidráulica.
IV. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns).
Q368707
Direito Constitucional
No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
Q366921
Direito Constitucional
“A literatura a respeito da organização político-administrativa do país evidencia alguns traços da formação colonial que marcaram a constituição da coisa pública no Brasil. O primeiro deles diz respeito à ordem ibérica, mais precisamente, ao caráter conservador de Portugal e do seu Estado absolutista no período dos Quinhentos.”
Nesse sentido, a(s) primeira(s) unidade(s) administrativa(s) do país foi (foram):
Nesse sentido, a(s) primeira(s) unidade(s) administrativa(s) do país foi (foram):
Q366908
Direito Constitucional
A organização do Estado é um tema tratado, privilegiadamente, no Direito.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366180
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre os Municípios:
I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.
II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Quais estão corretas?
I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.
II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365654
Direito Constitucional
A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:
Ano: 2012
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Contador |
Q365411
Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional 58 de 2.009, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 8% (oito por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Estão corretas:
I - 8% (oito por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Estão corretas:
Ano: 2012
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Contador |
Q365410
Direito Constitucional
Com base na Emenda Constitucional 25 de 2000, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
I - Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II - Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III - Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
IV - Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
V - Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
VI - Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
Estão corretas:
I - Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II - Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III - Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
IV - Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
V - Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
VI - Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento o subsídio dos Deputados Estaduais.
Estão corretas:
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