Home Concursos Públicos Questões Q397721 Com relação aos limites para a auto-organização dos municí... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q397721 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q397721 Direito Constitucional Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual Alternativas A o número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município. B o prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal. C o município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores. D é de 5% do eleitorado municipal o quorum para a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro