Interpretação do enunciado:

A questão avalia o conhecimento sobre competência legislativa da União, tema clássico de Direito Constitucional. O candidato deve identificar qual matéria, dentre as opções apresentadas, é de competência privativa da União legislar, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:

A resposta está fundamentada no Art. 22, XXIX da CF/88: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX – propaganda comercial.”

Explicação do tema central:

A competência privativa da União significa que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre certas matérias, evitando divergências entre os entes federados. Isso assegura uniformidade nacional sobre temas considerados estratégicos pela Constituição.

Exemplo prático:

Se um estado editar lei sobre propaganda de medicamentos (por exemplo, proibir publicidade em rádios locais), essa norma será inconstitucional. O STF, na ADI 5432, declarou inconstitucional lei catarinense que vedava a propaganda de medicamentos, pois a matéria cabe apenas à União legislar.

Justificativa da alternativa correta – C) propaganda comercial:

Correta, pois essa matéria consta expressamente no art. 22, XXIX da Constituição Federal. Segundo a doutrina (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo), trata-se de tema de interesse nacional, cuja regulamentação deve ser uniforme em todo o território brasileiro.

Análise das alternativas incorretas:

A) Juntas comerciais: Competência material da União (art. 21, XXIV), mas a legislação sobre o tema é concorrente (art. 24, I).
B) Educação, cultura, ensino e desporto: Matérias de competência legislativa concorrente (CF, art. 24, IX).
D) Produção, exportação, financiamento e consumo: Não existe essa agrupação como competência privativa no art. 22; produção e consumo, por exemplo, são concorrentes (CF, art. 24, V e VIII).

Pegadinhas:

Fique atento a termos genéricos (“produção, exportação...”) e lembre-se: só marque como competência privativa o que for expresso na CF/88, art. 22. A leitura literal do texto constitucional é fundamental e evita erros em provas desse tipo.

Conclusão:

Para acertar questões sobre competência legislativa, memorize os incisos do art. 22 da CF/88 e atente-se às distinções entre competência privativa, comum e concorrente.

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Alternativa certa: C

De acordo com o artigo 22, inciso XXIX da Constituição Federal.

"Compete privativamente à União legislar sobre: propaganda comercial".

LETRA C!

Tudo que for relacionado à comunicação é competência da união: informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal, correio aéreo nacional e propaganda comercial.

a) juntas comerciais. (Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF)
b) educação, cultura, ensino e desporto. (Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF)
c) propaganda comercial. (Competência PRIVATIVA da UNIÃO)
d) produção, exportação, financiamento e consumo. (produção, consumo e financiamento - Competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS E DF // exportação - Competência PRIVATIVA da UNIÃO).

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

A– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) III - juntas comerciais; (...)".

B– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  (...)".

C- Correta - É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial. (...)"..

D- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;                         

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;             

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;               

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.