É da competência privativa do Município

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776976 Direito Constitucional

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

criar, organizar e suprimir distritos.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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