Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
( ) Manter a integridade nacional.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se
dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Legislar sobre águas é da competência concorrente da União,
dos estados e dos municípios.
Julgue o item subsequente.
A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira, garantida pela Constituição. A União é responsável pelas competências privativas e concorrentes, enquanto os Estados e Municípios possuem competências próprias, respeitando a hierarquia e a coordenação estabelecida pelo pacto federativo.
Julgue o item subsequente.
A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil é uma federação composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira. A intervenção federal é uma medida excepcional que só pode ser decretada para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro, ou garantir o funcionamento regular dos poderes nos estados e municípios.
Julgue o item subsequente.
A organização político-administrativa do Brasil permite que os estados se tornem independentes da União, com a possibilidade de secessão em caso de divergências políticas ou econômicas significativas. A Constituição de 1988 prevê procedimentos para a dissolução da federação, garantindo a autodeterminação dos estados.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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