Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.347 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030598
Direito Constitucional
Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição
Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Q3030485
Direito Constitucional
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei
que interfere diretamente na organização administrativa
do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a
Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O
Ministério Público foi acionado para questionar a
constitucionalidade da lei municipal. Com base na
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado
por essa norma municipal?
Q3030296
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz
respeito à competência privativa da União para legislar,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3029575
Direito Constitucional
Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do
estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando
sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua
assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual
incursionar nessa matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:
Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3028699
Direito Constitucional
O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a
respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente
oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028416
Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente
de determinada política nacional delineada pela União na
Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa
privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto
determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os
termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta
inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
Provas:
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Auxiliar de Operador de Máquinas |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Eletricista |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Gari |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Operador de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Recepcionista/Telefonista |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Merendeira |
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Porteiro Servente |
Q3026257
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da
União são independentes e harmônicos entre si,
divididos em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico Agrícola |
Q3024329
Direito Constitucional
Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020367
Direito Constitucional
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período
para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios
seja estabelecido em lei complementar estadual.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020366
Direito Constitucional
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados
instituam,
mediante
lei
complementar,
regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
Q3018735
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro.
Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma
federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades
fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017149
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: o
Prefeito de determinado Município prestou contas
anuais, acerca das quais o Tribunal de Contas
competente emitiu parecer prévio. Irresignada com
o parecer, a base aliada do Prefeito buscou impedir
os efeitos do documento, angariando votos de
Vereadores. De acordo com as disposições da
Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer,
no âmbito da Câmara Municipal, por decisão de:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017121
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Suponha que um determinado Estado brasileiro eleja um total de 10 Deputados
Federais. A partir das regras constitucionais, pode-se afirmar que a Assembleia Legislativa
deste Estado será composta por:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017120
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que legislar sobre procedimentos em matéria
processual é competência:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016593
Direito Constitucional
O governo estadual da Paraíba, enfrentando
uma grave crise financeira, decidiu implementar uma
série de medidas fiscais que incluíam a elevação de
impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os
prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas,
contestaram essas medidas, alegando que interferem
na autonomia municipal garantida pela Constituição
Federal.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Santa Adélia - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3016171
Direito Constitucional
Considerando o desenho constitucional traçado pela
Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Santa Adélia - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3016169
Direito Constitucional
No contexto do estudo político e teórico sobre as formas
de organização de Estado, identifique a alternativa que
descreve corretamente os conceitos associados ao
Federalismo:
Q3015500
Direito Constitucional
João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu,
em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário.
Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à
sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar
sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014240
Direito Constitucional
O Título IV, da Constituição da República de 1988, dispõe sobre a “Organização dos Poderes”, trazendo as
atribuições de cada representante dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em algumas situações, cada
Poder tem competência exclusiva, assim marque a alternativa que não é uma competência exclusiva do
Congresso Nacional.
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