A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue o item a seguir.
Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue o item a seguir.
A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.