Home Concursos Públicos Questões Q56449 Constitui característica do Estado Federal brasileiro Próximas questões Com base no mesmo assunto Q56449 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro , Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado | Q56449 Direito Constitucional Constitui característica do Estado Federal brasileiro Alternativas A a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública. B a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal. C a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA. D a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território. E o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro