Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 303

Q877920

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877920 Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo,

I. O Brasil possui forma federativa de estado e forma republicana de governo.

II. O Brasil possui forma federativa de estado e sistema presidencialista de governo.

III. O Brasil possui forma de estado republicana e regime federativo de governo.

IV. O Brasil possui sistema presidencialista de governo e forma republicana de governo.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q864627

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864627 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

C

Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

E

Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

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Q836954

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836954 Direito Constitucional

No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q832627

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem |

Q832627 Direito Constitucional

Consoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os demais requisitos, far-se-ão por lei

A

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

B

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

D

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

E

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

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Q767622

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767622 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:

A

direito urbanístico, transporte, emigração e imigração.

B

direito tributário, política de crédito, orçamento e custas dos serviços forenses.

C

educação, cultura, população indígena e ensino.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

água, energia, florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza.

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Q705649

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705649 Direito Constitucional

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.

B

A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.

C

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

D

A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.

E

Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.

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Q702183

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702183 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

A

é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.

C

é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.

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Q699046

Ano: 2012 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2012 - IF-PI - Auxiliar Administrativo |

Q699046 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado, conforme a Constituição Federal, podemos afirmar que:

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante Decreto.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Os Estados poderão, mediante Decreto do Governador, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q697427

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697427 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que

A

Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.

B

Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.

D

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q662959

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662959 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. recusar fé aos documentos públicos. III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q581995

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581995 Direito Constitucional

O Estado pode intervir em seu Município:

A

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

B

Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

C

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;

D

Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.

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Q581992

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581992 Direito Constitucional

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

B

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

C

far-se-ão por lei municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população nacional, após ampla divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei.

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Q541887

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541887 Direito Constitucional

A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.

O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.

Certo

Errado

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Q541845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541845 Direito Constitucional

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q509928

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509928 Direito Constitucional

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:

A

auto-organização e autogoverno

B

autogoverno e autonomia financeira

C

auto-organização e autonomia normativa

D

autonomia normativa e auto-organização

E

autonomia administrativa e autonomia financeira

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Q509925

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509925 Direito Constitucional

O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada igreja que passa por dificuldade financeira devastadora. Segundo a Constituição Federal, esta é uma competência estadual com a seguinte característica:

A

comum

B

vedada

C

exclusiva

D

reservada

E

concorrente

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Q507988

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507988 Direito Constitucional

Por possuir unidade de soberania e pluralidade de autonomia com fundamento na Constituição, o Brasil é tido como uma federação. O federalismo brasileiro é classificado como:

A

simétrico; centrífugo; de quatro níveis e cooperativo;

B

assimétrico; centrífugo; de dois níveis e de integração;

C

simétrico; centrípeto; de dois níveis e de integração;

D

assimétrico; centrífugo; de quatro níveis e cooperativo;

E

assimétrico; centrípeto; de quatro níveis e de integração.

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Q506957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506957 Direito Constitucional

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:

A

o Tribunal de Contas der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

B

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas devidas, na forma da lei, por igual período;

C

o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

D

o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em seu território, colocando em risco a soberania nacional;

E

o Município não estiver exercendo sua competência constitucional de velar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito difuso de toda a coletividade.

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Q506949

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506949 Direito Constitucional

Os vereadores de um Município no Estado do Rio de Janeiro com duzentos mil habitantes aprovaram uma lei que aumentou seus subsídios para o mesmo valor do subsídio do Prefeito. Com tal medida, que causou grande repercussão social, a Câmara Municipal comprometeu 51% (cinquenta e um por cento) de sua receita com folha de pagamento. Os vereadores violaram a Constituição Federal, porque:

A

apesar de o limite para o subsídio dos Vereadores ser o mesmo do subsídio do Prefeito, a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

B

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

apesar de a Câmara Municipal não poder gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito;

D

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque, no caso em tela, o subsídio máximo dos Vereadores deveria corresponder ao subsídio dos Deputados Estaduais;

E

a Câmara Municipal não poderia gastar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, e também porque o subsídio máximo dos Vereadores, no caso em tela, deveria corresponder a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q487520

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487520 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.

II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.

III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas III e IV estão corretas

C

As alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas II e IV estão corretas.

E

As alternativas I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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