Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 28

Q3760590

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760590 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:

A

Brasília.

B

Rio de Janeiro.

C

São Paulo.

D

Belo Horizonte.

E

Salvador.

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Q3760266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760266 Direito Constitucional

A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:

A

O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.

B

Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.

C

O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.

D

A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.

E

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.

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Q3758952

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758952 Direito Constitucional

Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão ser eleitos em pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos.

B

Cabe a quem exerce a Prefeitura, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade, definir o momento do repasse de verbas para o funcionamento da gestão.

C

Cabe a quem exerce a Presidência da Câmara de Vereadores não exceder o limite de quarenta por cento da receita do Legislativo Municipal com folha de pagamento, sob pena de estar cometendo crime de responsabilidade.

D

É vedado ao Município propor normas jurídicas sob a justificativa de atender à necessidade de suplementação de normas federais ou estaduais.

E

É vedado ao Município criar, organizar e suprimir distritos, isso sendo de competência da legislação estadual.

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Q3758714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3758714 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 define a Federação brasileira como composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia. Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve respeitar os princípios constitucionais fundamentais. Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de modo mais rigoroso os elementos que compõem a autonomia federativa?

A

A autonomia abrange auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, mas sempre condicionada à supremacia da Constituição Federal.

B

Os entes federados possuem liberdade normativa plena, ainda que em contradição com normas constitucionais estruturantes estabelecidas pela União.

C

A autonomia político-administrativa é ampla, mas as competências tributárias e financeiras permanecem sob supervisão direta da União.

D

Cada ente pode instituir sistemas de governo distintos do presidencialismo, desde que aprovados por consulta popular em seu território.

E

Estados e municípios detêm autonomia relativa, subordinada a um modelo hierárquico centralizado, em que a União exerce poder fiscalizador superior.

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Q3758668

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758668 Direito Constitucional

O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?

A

A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.

B

A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.

C

A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.

D

A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.

E

O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.

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Q3758667

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758667 Direito Constitucional

O art. 18 da Constituição reconhece a autonomia municipal no âmbito da federação, peculiaridade que distingue o modelo brasileiro. Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia abrange competências políticas, administrativas e financeiras, não configurando mera descentralização administrativa. Considerando esse arranjo constitucional, qual proposição exprime de forma mais consistente a singularidade federativa dos Municípios?

A

A autonomia financeira municipal restringe-se ao repasse de receitas constitucionais, sem competência tributária própria.

B

A descentralização administrativa local garante atribuições próprias, condicionadas à supervisão normativa e executiva dos Estados.

C

A legislação municipal é válida apenas como desdobramento de normas estaduais, inexistindo competência política originária.

D

O poder normativo do Município limita-se à execução de políticas federais, sem autonomia para deliberar sobre assuntos locais.

E

A autonomia municipal compreende autogoverno, autoadministração e auto-organização financeira, assegurados como prerrogativas constitucionais.

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Q3757896

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757896 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q3757201

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |

Q3757201 Direito Constitucional

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.

A

A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

C

A Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.

E

A Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.

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Q3756991

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3756991 Direito Constitucional

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.
II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.
IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3754156

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Câmara de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |

Q3754156 Direito Constitucional

“O Brasil é uma República Federativa de regime ____________, dividida administrativamente em 26 estados e um ____________, com um total de 5.024 municípios distribuídos nos estados. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”

Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025

A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:

A

teocrático - território nacional - legislativo

B

presidencialista - estado federal - militar

C

parlamentarista - distrito federal - federal

D

parlamentarista - estado federal - federal

E

presidencialista - distrito federal - legislativo

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Q3753753

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753753 Direito Constitucional

Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

A

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

B

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.

C

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.

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Q3753752

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753752 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

C

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q3752713

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752713 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos, representantes dos servidores se posicionaram em sentido diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,

A

é injurídica a extinção do referido regime, por afrontar a vedação ao retrocesso social.

B

é possível a extinção, desde que acompanhada de estudo feito nos últimos três anos que ateste a inviabilidade atuarial e financeira do referido regime.

C

é possível a extinção do referido regime, haja vista existir norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático que faculta tal medida.

D

é obrigatória a extinção do referido regime, caso Alfa tenha menos de dez mil servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

E

é facultativa a extinção, considerando que o servidor público municipal tem o direito de optar entre filiar-se ao referido regime ou ao regime geral de previdência social.

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Q3752341

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752341 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas. A partir deste contexto, analise as proposições a seguir:

I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II e IV estão corretas.

B

As proposições II, III e IV estão corretas.

C

As proposições III e IV estão corretas.

D

As proposições I e IV estão corretas.

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Q3752177

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752177 Direito Constitucional

A Federação brasileira é uma forma de Estado caracterizada pela coexistência de entes autônomos, dotados de capacidade política, administrativa e financeira, dentro de um mesmo ordenamento constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia local, permitindo que cada ente exerça competências próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com base nesses princípios constitucionais e na doutrina majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q3752154

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752154 Direito Constitucional

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.

B

O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.

C

A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

D

O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.

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Q3751774

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751774 Direito Constitucional

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:

A

Compete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Compete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.

D

Compete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.

E

Compete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.

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Q3751308

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751308 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

A

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

B

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

E

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3751234

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751234 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art. 23° da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

afirmar o compromisso soberano do Brasil e mobilizar incentivos econômicos para preservação da vegetação nativa.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q3751015

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751015 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:

A

orçamento / direito civil / defensoria pública;

B

desapropriação / populações indígenas / sistemas de consórcios e sorteios;

C

sistemas de poupança / proteção à infância / custas de serviços forenses;

D

defensoria pública / proteção à infância/ direito civil;

E

desapropriação / orçamento / serviço postal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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