A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (C...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744667 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?

20 (vinte) dias, e aprova por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

15 (quinze) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

5 (cinco) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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